Dez princípios para ajuste fiscal efetivo e justo no próximo mandato

O Brasil enfrenta um dilema fiscal que não admite soluções rápidas ou superficiais. A discussão sobre como equilibrar as contas públicas no próximo mandato está aberta, e as escolhas feitas nos próximos meses determinarão se o país consegue estabilizar sua dívida ou se segue uma trajetória insustentável de crescimento de despesas.

O ponto de partida é direto: o ajuste não pode vir de mais impostos. A carga tributária brasileira já é elevada, e aumentar receitas sem controlar gastos cria um ciclo perverso — mais dinheiro entra nos cofres públicos, mais despesas são criadas para consumi-lo. Além disso, receitas adicionais tendem a ser extraídas de tributos de baixa qualidade, como aqueles sobre exportações, operações financeiras ou importações, que prejudicam o crescimento econômico. O caminho obrigatório passa por reduzir despesas, não por aumentar arrecadação.

Dentro dessa lógica, os benefícios tributários emergem como um problema estrutural que vai muito além da simples perda de receita. Esses incentivos concentram renda, distorcem a alocação de capital e forçam uma tributação mais pesada sobre quem não os recebe. Uma estratégia possível seria vincular parte da redução desses benefícios a uma diminuição horizontal de alíquotas — por exemplo, via redução da CBS — devolvendo o ganho fiscal à sociedade de forma ampla. Isso criaria pressão contrária aos lobbies que defendem os beneficiários atuais e melhoraria a qualidade geral do sistema tributário.

Mas há um obstáculo prático imediato: grande parte das despesas públicas é obrigatória, indexada ou vinculada à receita. Cortes imediatos e profundos são legalmente impossíveis. O que se pode fazer é desacelerar o crescimento dos gastos, revisando a superindexação de benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo e eliminando vinculações de despesas à receita. Essa abordagem produz resultados modestos no curto prazo — desindexar benefícios do salário mínimo economiza apenas 0,1% do PIB no primeiro ano — mas acumula impacto significativo ao longo do tempo, chegando a 1% do PIB no décimo ano. Para gerar efeito visível já nos primeiros anos, será necessário um pacote amplo que inclua limitações a supersalários, emendas parlamentares, royalties de petróleo e outras despesas discricionárias.

O cerne do problema está em duas áreas: previdência e programas sociais. Juntas, elas consomem quase 60% de toda a despesa pública e crescem em ritmo acelerado. Não existe ajuste estrutural possível sem reforma profunda nessas duas frentes. Nos últimos 15 anos, o custo dos programas sociais cresceu de 1,3% para 2,7% do PIB, e sua qualidade se deteriorou. Há espaço para uma reforma que simultaneamente melhore a situação dos mais pobres e controle o crescimento do gasto — mas isso exige redesenho, não apenas cortes.

Em uma sociedade marcada pela desigualdade, um ajuste concentrado apenas em previdência e assistência carece de legitimidade política. É por isso que limitar supersalários, emendas parlamentares e subsídios não é apenas uma questão de justiça: é uma condição para que o ajuste seja politicamente viável. Quando a sociedade vê que todos os segmentos fazem sacrifícios, a aceitação aumenta.

Um erro comum seria gastar energia legislativa discutindo mudanças no arcabouço fiscal. O Brasil já demonstrou que não tem maturidade institucional para obedecer regras fiscais consistentemente — cria-se uma regra, depois criam-se brechas, depois a desobedece-se. Melhor deixar o arcabouço como está, anunciar que o ajuste superará as metas da regra fiscal e concentrar toda a ação em reformas que reduzam o ritmo de crescimento da despesa obrigatória.

Privatizações e vendas de ativos ajudam a reduzir dívida, mas não resolvem o problema estrutural do crescimento insustentável de despesas. Além disso, essas operações são lentas — enfrentam dificuldades de precificação, modelagem, venda e, frequentemente, judicialização. Não podem ser a base de um ajuste fiscal.

Por fim, os critérios de distribuição dos fundos de participação entre estados e municípios, assim como a partilha de royalties de petróleo e os fundos de desenvolvimento regional, precisam ser reformados. Esses mecanismos desperdiçam recursos, tornam as finanças subnacionais procíclicas — ou seja, amplificam crises em vez de amortecê-las — e deixam governos locais vulneráveis a colapsos fiscais durante recessões. O ajuste que vem pela frente será grande, gradual e amplo. Sua viabilidade depende de escolhas que equilibrem eficiência econômica com legitimidade política.