Acordo da Meta nos EUA abre caminho para Brasil avançar na proteção de menores

A Meta acaba de aceitar uma das maiores multas da história da tecnologia: US$ 17 bilhões, pagos ao longo de dez anos, para encerrar processos movidos por estados norte-americanos. A acusação era direta: o Facebook e o Instagram foram desenhados para criar dependência em crianças e adolescentes, e a empresa colhia dados de menores de 13 anos sem consentimento adequado. O acordo não é apenas um cheque. Ele obriga mudanças estruturais nas plataformas — limites de duas horas diárias de uso para menores, bloqueios automáticos durante a madrugada e o horário escolar, verificação de idade mais rigorosa, e a desativação de recursos que alimentam o vício: notificações infinitas, feeds contínuos, reprodução automática, contadores de curtidas, sistemas de recomendação que funcionam como armadilhas comportamentais.

O que torna este acordo significativo vai além dos números. Durante anos, as grandes empresas de tecnologia argumentaram que a autorregulação era suficiente — que elas mesmas poderiam policiar seus sistemas sem interferência externa. O acordo da Meta quebra esse argumento. Ele reconhece que mecanismos viciantes não são acidentes de design, mas escolhas deliberadas, e que a responsabilidade não pode recair apenas sobre os pais, como se eles devessem ser vigilantes permanentes de plataformas construídas por engenheiros com recursos infinitos e conhecimento técnico que ninguém mais possui.

Mas há limitações. O acordo alcança apenas a Meta e apenas nos Estados Unidos. Parte do pagamento fica condicionada a que concorrentes como TikTok e YouTube adotem medidas semelhantes — uma forma de pressão indireta. Ainda assim, o precedente é claro: após anos de impunidade, as grandes plataformas estão sendo responsabilizadas. A Austrália já proibiu menores de 16 anos de manter contas em redes sociais. O Reino Unido anunciou para 2027 uma medida equivalente. A Comissão Europeia concluiu que a Meta falhou sistematicamente em proteger menores de 13 anos e em mitigar os riscos dos seus próprios mecanismos de engajamento.

O Brasil está em posição singular. Desde março de 2026, o ECA Digital — Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — está em vigor. A lei exige verificação confiável de idade, vincula contas de menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, e prevê multas de até 10% do faturamento do grupo econômico. Simultaneamente, tramita no Congresso Nacional um marco legal para inteligência artificial que também prioriza a proteção de crianças e adolescentes, reconhecendo que a segurança não pode depender apenas de processos internos que apenas as empresas conhecem.

O desafio agora é transformar esses princípios em obrigações reais. A autoridade responsável pelo ECA Digital precisa poder exigir relatórios detalhados das plataformas, testar a efetividade das salvaguardas implementadas, e publicar indicadores públicos sobre tempo de uso, exposição a conteúdo nocivo, e velocidade de resposta a denúncias. Não é suficiente que a lei exista no papel. Ela precisa ser fiscalizada, auditada, e cumprida.

O argumento de que proteção da infância prejudica inovação é falso. Proteção é um requisito de legitimidade. Uma tecnologia que pretende servir ao bem comum não pode construir seu modelo de negócio na maximização do acesso compulsivo de crianças. Se a Meta consegue limitar o tempo de uso, bloquear plataformas durante a madrugada e desativar algoritmos no horário escolar para menores nos Estados Unidos, não há razão técnica ou comercial para que não faça o mesmo no Brasil. O que falta é vontade política e fiscalização.

O acordo da Meta abre uma janela. Outros processos virão, em outros países, contra outras empresas. Mas o Brasil não pode apenas observar. Tem ferramentas — o ECA Digital, o marco de IA — e tem o momento. O que falta é transformar esses instrumentos em ação concreta, exigindo das plataformas o mesmo padrão de proteção que agora vigora nos Estados Unidos. Caso contrário, o Brasil continuará sendo um mercado onde as empresas aplicam regras mais fracas, porque podem.