Abaixo-assinado por CPI contra STF ultrapassa 300 mil assinaturas

Na manhã de sábado, 20 de maio, uma petição digital criada pelo Partido Novo havia ultrapassado a marca de 300 mil assinaturas. O abaixo-assinado pedia ao Congresso Nacional que instalasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o que seus proponentes chamavam de abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral. A campanha tinha rosto: o deputado federal Marcel van Hattem, do Novo-RS, liderava o esforço no plenário.

O gatilho para a mobilização havia sido a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, do Podemos-PR. O Tribunal Superior Eleitoral votou por unanimidade — sete a zero — para remover Dallagnol do cargo. O ministro Benedito Gonçalves relatou a decisão, acompanhado pelos colegas Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Mas o episódio era apenas a ponta de um iceberg político maior. Nos meses anteriores, as decisões do Supremo vinham sendo questionadas por políticos e juristas em todo o país, alimentadas por revelações de monitoramentos, quebras de sigilo e operações policiais autorizadas por ministros da corte.

Para que a CPI fosse criada, eram necessárias 171 assinaturas de parlamentares. Até o momento da reportagem, 143 deles já haviam aderido ao requerimento — faltavam apenas 28 para atingir a meta. A página oficial do Partido Novo dedicada à campanha listava publicamente os nomes dos congressistas que já haviam assinado, ao mesmo tempo que convocava a população a pressionar seus representantes a aderir.

Van Hattem, em declaração à imprensa, foi direto ao ponto. Citou a cassação de Dallagnol, acusações de censura e inquéritos que considerava ilegais. "Chega. Não é possível continuar desse jeito", disse, pedindo apoio para divulgar o abaixo-assinado e instando os parlamentares a assinarem o requerimento da CPI sobre abuso de autoridade.

O pano de fundo da mobilização era mais amplo. Recentemente, havia sido revelado que a rotina do gabinete do ex-presidente Jair Bolsonaro havia sido monitorada com quebras de sigilo autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Juristas consultados pela reportagem questionaram a legalidade da prática. Segundo os advogados ouvidos, mesmo com pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal, um ministro do Supremo só poderia autorizar a quebra de sigilo se houvesse evidências claras de que um crime havia sido cometido — e que esse crime resultaria na prisão do alvo investigado.

Nuno Rebelo, professor de Direito Constitucional da Uninassau-BH, foi crítico. Apontou que, conforme o noticiário identificado, havia abuso do Judiciário ao decretar escutas e quebras de sigilo sem que houvesse iminência de prática criminosa. Ressalvou que crime não é aquilo que as pessoas acham que é, mas aquilo que está tipificado na legislação.

Fábio Tavares Sobreira, advogado e professor de Direito Constitucional e Militar, foi mais específico sobre o ônus probatório. Afirmou que o ministro tem a obrigação de demonstrar indícios razoáveis de que o investigado participou de uma infração penal. Por ser uma medida excepcional, continuou, cabe ao solicitante — delegado ou Ministério Público — demonstrar prévia e exaustivamente ao magistrado a estrita necessidade daquele meio de prova.

A petição seguia colhendo assinaturas enquanto o debate sobre os limites do poder judiciário ganhava corpo no país.