Abaixo-assinado por CPI contra STF e TSE ultrapassa 300 mil assinaturas

Uma campanha lançada pelo Partido Novo para pressionar o Congresso Nacional a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito ultrapassou 300 mil assinaturas até o sábado pela manhã. O movimento busca investigar o que seus proponentes caracterizam como abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na Câmara, o deputado Marcel van Hattem lidera a iniciativa, que conta com uma página oficial listando os nomes dos parlamentares que já aderiram ao pedido.

A campanha ganhou força após a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, que perdeu seu cargo em decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral. Os sete ministros da corte votaram a favor da perda do mandato, incluindo o relator Benedito Gonçalves e os ministros Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Van Hattem usou a ocasião para amplificar o apelo, pedindo que a população pressionasse congressistas a assinarem o requerimento da CPI.

Para que a comissão seja criada, são necessárias 171 assinaturas de parlamentares. Até o momento em que a página foi atualizada, 143 deles já haviam aderido ao pedido. O Partido Novo oferece transparência total sobre quem assinou e quem ainda não o fez, permitindo que cidadãos identifiquem seus representantes e os pressionem diretamente. A estratégia combina mobilização popular com pressão legislativa direta.

O movimento reflete crescente questionamento sobre decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Juristas e agentes políticos em todo o país têm apontado o que descrevem como ativismo judicial e abuso de poder, particularmente em relação a monitoramentos com quebras de sigilo, mandados de prisão e operações da Polícia Federal autorizadas por ministros da corte. O caso mais recente envolveu a revelação de que a rotina do gabinete do ex-presidente Jair Bolsonaro foi monitorada com quebras de sigilo ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Professores de direito consultados sobre a legalidade dessas práticas apontam preocupações significativas. Segundo Nuno Rebelo, professor de Direito Constitucional da Uninassau-BH, mesmo quando solicitadas pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal, um ministro do Supremo só pode autorizar quebras de sigilo se houver evidências claras de que um crime foi cometido. Ele observou que, com base na cobertura jornalística, há indicações de que essas medidas estão sendo decretadas sem que haja iminência de prática criminosa. Rebelo ressaltou que crime não é aquilo que as pessoas acham que é, mas aquilo que está tipificado na legislação.

Fabio Tavares Sobreira, advogado e professor de Direito Constitucional e Militar, foi mais específico sobre os requisitos legais. Segundo ele, o ministro que autoriza uma quebra de sigilo deve demonstrar indícios razoáveis de que o alvo participou de uma infração penal. Como se trata de uma medida excepcional, cabe ao solicitante — delegado ou Ministério Público — demonstrar de forma prévia e exaustiva ao magistrado a estrita necessidade da prova em questão. A ausência dessa demonstração, segundo os juristas, configura abuso de autoridade.

O debate que emerge dessa campanha toca em questões fundamentais sobre os limites do poder judiciário em uma democracia. A coleta de 300 mil assinaturas sugere que a preocupação com essas práticas não se restringe a círculos políticos ou jurídicos, mas alcança parcelas significativas da população. O resultado final dependerá de quantos parlamentares adicionais assinarem o requerimento nos próximos dias e de como o Congresso responderá à pressão.