Um imposto único elimina a disputa entre Estados e municípios
Em um país historicamente marcado pela complexidade de seu sistema tributário, a Câmara dos Deputados apresentou um relatório que propõe substituir cinco impostos sobre consumo por um IVA Dual, reorganizando a lógica de quem arrecada, onde e sobre o quê. A proposta, que será votada em julho, não é apenas técnica: é uma tentativa de encerrar décadas de disputas federativas, insegurança jurídica e desigualdades regionais alimentadas pela chamada guerra fiscal. Como toda reforma estrutural, ela carrega o peso de equilibrar o ideal com o politicamente possível.
- Cinco impostos fragmentados — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — criam hoje um labirinto jurídico que gera litígios constantes entre municípios e Estados sobre a natureza de bens e serviços.
- A guerra fiscal entre localidades, que ofereciam benefícios tributários para atrair indústrias, corrói a arrecadação geral e aprofunda desigualdades regionais.
- O IVA Dual propõe cobrar o imposto no destino — onde o consumidor está — e não na origem da produção, redistribuindo receitas e eliminando a cumulatividade ao longo da cadeia produtiva.
- Um mecanismo de cashback para os mais pobres e alíquotas reduzidas para setores essenciais tentam equilibrar eficiência econômica com proteção social.
- Períodos de transição diferenciados e um Fundo de Desenvolvimento Regional buscam reduzir resistências políticas e compensar Estados e municípios que perderão vantagens competitivas.
A Câmara dos Deputados apresentou um relatório que servirá de base para a votação da reforma tributária prevista para julho. O documento propõe substituir cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um IVA Dual, estruturado em duas camadas: uma nacional e outra estadual, com base ampla sobre todos os bens e serviços, materiais ou imateriais.
A mudança elimina uma das maiores fontes de conflito do sistema atual: a disputa entre prefeituras e Estados sobre se um produto deve ser tributado como serviço ou como bem. Com o IVA de base ampla, essa zona cinzenta deixa de existir. Igualmente relevante é a adoção da cobrança no destino, que encerra a guerra fiscal — o leilão de benefícios tributários que Estados e municípios usavam para atrair indústrias, em detrimento da arrecadação coletiva. A receita passará a ser destinada ao local onde o consumidor reside.
O relatório reconhece que alíquotas únicas são inviáveis politicamente e autoriza reduções para setores essenciais como saúde, educação e transporte público. Uma inovação social relevante é o cashback para pessoas de baixa renda: em vez de isenções genéricas que beneficiam a todos indistintamente, o imposto seria cobrado de forma universal e devolvido apenas aos mais vulneráveis.
Para compensar o fim da guerra fiscal, propõe-se um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado pela União. A transição será escalonada — mais rápida para os tributos federais, mais lenta para ICMS e ISS — a fim de reduzir resistências políticas. A reforma ainda inclui um Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, progressividade para ITCMD e IPVA, e preserva a Zona Franca de Manaus até 2073 e o Simples Nacional.
A Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira um relatório que traça o caminho para uma reforma tributária que promete reorganizar completamente a forma como o Brasil cobra impostos sobre o consumo. O documento, elaborado por um grupo de trabalho, servirá de base para o texto que será votado em julho, ainda neste semestre. O foco principal é substituir cinco impostos diferentes — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto chamado IVA Dual, que funcionaria em duas camadas: uma nacional e outra estadual.
A unificação desses cinco tributos representa uma mudança radical na lógica tributária brasileira. Hoje, há constante disputa entre prefeituras e Estados sobre se um determinado produto deve ser tributado como serviço (ISS, de competência municipal) ou como bem (ICMS, de competência estadual). Essa confusão gera litígios e insegurança jurídica. O novo IVA teria base ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, materiais ou imateriais, eliminando essa zona cinzenta que causa tanta fricção entre os entes federativos.
Outra mudança importante é a cobrança no destino. Em vez de o imposto ser recolhido onde o produto é fabricado ou o serviço é prestado, ele seria cobrado onde é consumido. Isso acaba com a chamada guerra fiscal, aquele expediente em que Estados e municípios oferecem benefícios tributários para atrair indústrias, gerando um leilão entre localidades que prejudica a arrecadação geral. A receita do imposto iria para o Estado e município onde o consumidor reside, não para quem produziu. Além disso, a cobrança no destino elimina a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva.
O relatório reconhece que, embora o ideal fosse ter alíquotas únicas para todos os produtos, isso não é politicamente viável. Por isso, autoriza alíquotas mais baixas para setores considerados essenciais: saúde, educação, transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, aviação regional e produção rural. O grupo também determina que bens e serviços fornecidos por plataformas digitais, inclusive as sediadas no exterior, sejam tributados de forma igualitária.
Uma inovação social importante é a criação de um mecanismo de cashback para pessoas mais pobres. Em vez de isentar produtos que todos consomem, o imposto seria cobrado de todos e devolvido apenas aos mais pobres. Isso é mais eficiente que as isenções tradicionais, que beneficiam ricos e pobres indistintamente.
Para compensar o fim da guerra fiscal, o relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, financiado principalmente pela União, que seria distribuído para reduzir desigualdades regionais. Os critérios de partilha seguiriam o modelo do Fundo de Participação dos Estados. O grupo também sugere períodos de transição diferenciados: mais rápidos para PIS e Cofins (impostos nacionais) e mais lentos para ICMS e ISS (impostos estaduais e municipais), reduzindo resistências políticas.
Além do IVA Dual, a reforma inclui um Imposto Seletivo para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O relatório também toca em impostos sobre propriedade. Propõe que o IPVA possa incidir sobre veículos aquáticos e aeronaves, não apenas terrestres, e que seja progressivo conforme critérios ambientais. O ITCMD (imposto sobre heranças e doações) também seria progressivo, com alíquotas maiores para transferências de maior valor. Para o IPTU, as prefeituras ganhariam facilidade em atualizar a base de cálculo quando há valorização imobiliária.
O texto mantém incentivos à Zona Franca de Manaus até 2073 e preserva o Simples Nacional, permitindo que contribuintes escolham entre recolher tudo pelo regime simplificado ou parte pelo novo sistema. Benefícios fiscais de ICMS já concedidos até 2032 também serão respeitados. A votação em julho será apenas a primeira etapa dessa transformação tributária que, se aprovada, mudará a forma como brasileiros e empresas pagam impostos sobre consumo.
Citações Notáveis
O ideal seria alíquotas únicas, mas para ser politicamente viável, o texto autoriza alíquotas diferenciadas para saúde, educação, transporte público e produção rural— Grupo de trabalho da reforma tributária
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que unificar cinco impostos diferentes em um só? Não fica mais complicado?
Na verdade, fica mais simples. Hoje há confusão constante: um serviço é ISS ou ICMS? Um bem é IPI ou ICMS? Estados e municípios brigam por isso. Um imposto único elimina essa disputa.
E quanto aos Estados que ganham menos com essa mudança? Por que aceitariam?
Por isso existe o Fundo de Desenvolvimento Regional. A União compensa quem perde, e há períodos de transição mais longos para ICMS e ISS, dando tempo para adaptação.
Esse cashback para pobres — como funciona na prática?
Em vez de isentar produtos que todos compram, cobra-se de todos e devolve-se o dinheiro aos mais pobres. É mais justo: um rico que compra comida também paga, mas não recebe de volta.
A guerra fiscal acaba mesmo com cobrança no destino?
Sim. Se o imposto é cobrado onde o produto é consumido, não adianta um Estado oferecer benefício para atrair fábrica. A receita vai para onde o consumidor está, não para quem fabrica.
E as empresas pequenas? O Simples Nacional desaparece?
Não. Elas podem escolher: continuar tudo no Simples ou dividir entre o novo sistema e o Simples. Mantém flexibilidade.