Um imposto único elimina a disputa entre Estados e municípios
Em um país historicamente marcado pela complexidade de seu sistema tributário, a Câmara dos Deputados apresentou um relatório que propõe substituir cinco impostos sobre consumo por um IVA Dual, reorganizando a lógica de quem arrecada, onde e sobre o quê. A proposta, que será votada em julho, não é apenas técnica: é uma tentativa de encerrar décadas de disputas federativas, insegurança jurídica e desigualdades regionais alimentadas pela chamada guerra fiscal. Como toda reforma estrutural, ela carrega o peso de equilibrar o ideal com o politicamente possível.
- Cinco impostos fragmentados — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — criam hoje um labirinto jurídico que gera litígios constantes entre municípios e Estados sobre a natureza de bens e serviços.
- A guerra fiscal entre localidades, que ofereciam benefícios tributários para atrair indústrias, corrói a arrecadação geral e aprofunda desigualdades regionais.
- O IVA Dual propõe cobrar o imposto no destino — onde o consumidor está — e não na origem da produção, redistribuindo receitas e eliminando a cumulatividade ao longo da cadeia produtiva.
- Um mecanismo de cashback para os mais pobres e alíquotas reduzidas para setores essenciais tentam equilibrar eficiência econômica com proteção social.
- Períodos de transição diferenciados e um Fundo de Desenvolvimento Regional buscam reduzir resistências políticas e compensar Estados e municípios que perderão vantagens competitivas.
A Câmara dos Deputados apresentou um relatório que servirá de base para a votação da reforma tributária prevista para julho. O documento propõe substituir cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um IVA Dual, estruturado em duas camadas: uma nacional e outra estadual, com base ampla sobre todos os bens e serviços, materiais ou imateriais.
A mudança elimina uma das maiores fontes de conflito do sistema atual: a disputa entre prefeituras e Estados sobre se um produto deve ser tributado como serviço ou como bem. Com o IVA de base ampla, essa zona cinzenta deixa de existir. Igualmente relevante é a adoção da cobrança no destino, que encerra a guerra fiscal — o leilão de benefícios tributários que Estados e municípios usavam para atrair indústrias, em detrimento da arrecadação coletiva. A receita passará a ser destinada ao local onde o consumidor reside.
O relatório reconhece que alíquotas únicas são inviáveis politicamente e autoriza reduções para setores essenciais como saúde, educação e transporte público. Uma inovação social relevante é o cashback para pessoas de baixa renda: em vez de isenções genéricas que beneficiam a todos indistintamente, o imposto seria cobrado de forma universal e devolvido apenas aos mais vulneráveis.
Para compensar o fim da guerra fiscal, propõe-se um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado pela União. A transição será escalonada — mais rápida para os tributos federais, mais lenta para ICMS e ISS — a fim de reduzir resistências políticas. A reforma ainda inclui um Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, progressividade para ITCMD e IPVA, e preserva a Zona Franca de Manaus até 2073 e o Simples Nacional.
A Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira um relatório que traça o caminho para uma reforma tributária que promete reorganizar completamente a forma como o Brasil cobra impostos sobre o consumo. O documento, elaborado por um grupo de trabalho, servirá de base para o texto que será votado em julho, ainda neste semestre. O foco principal é substituir cinco impostos diferentes — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto chamado IVA Dual, que funcionaria em duas camadas: uma nacional e outra estadual.
A unificação desses cinco tributos representa uma mudança radical na lógica tributária brasileira. Hoje, há constante disputa entre prefeituras e Estados sobre se um determinado produto deve ser tributado como serviço (ISS, de competência municipal) ou como bem (ICMS, de competência estadual). Essa confusão gera litígios e insegurança jurídica. O novo IVA teria base ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, materiais ou imateriais, eliminando essa zona cinzenta que causa tanta fricção entre os entes federativos.
Outra mudança importante é a cobrança no destino. Em vez de o imposto ser recolhido onde o produto é fabricado ou o serviço é prestado, ele seria cobrado onde é consumido. Isso acaba com a chamada guerra fiscal, aquele expediente em que Estados e municípios oferecem benefícios tributários para atrair indústrias, gerando um leilão entre localidades que prejudica a arrecadação geral. A receita do imposto iria para o Estado e município onde o consumidor reside, não para quem produziu. Além disso, a cobrança no destino elimina a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva.
O relatório reconhece que, embora o ideal fosse ter alíquotas únicas para todos os produtos, isso não é politicamente viável. Por isso, autoriza alíquotas mais baixas para setores considerados essenciais: saúde, educação, transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, aviação regional e produção rural. O grupo também determina que bens e serviços fornecidos por plataformas digitais, inclusive as sediadas no exterior, sejam tributados de forma igualitária.
Uma inovação social importante é a criação de um mecanismo de cashback para pessoas mais pobres. Em vez de isentar produtos que todos consomem, o imposto seria cobrado de todos e devolvido apenas aos mais pobres. Isso é mais eficiente que as isenções tradicionais, que beneficiam ricos e pobres indistintamente.
Para compensar o fim da guerra fiscal, o relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, financiado principalmente pela União, que seria distribuído para reduzir desigualdades regionais. Os critérios de partilha seguiriam o modelo do Fundo de Participação dos Estados. O grupo também sugere períodos de transição diferenciados: mais rápidos para PIS e Cofins (impostos nacionais) e mais lentos para ICMS e ISS (impostos estaduais e municipais), reduzindo resistências políticas.
Além do IVA Dual, a reforma inclui um Imposto Seletivo para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O relatório também toca em impostos sobre propriedade. Propõe que o IPVA possa incidir sobre veículos aquáticos e aeronaves, não apenas terrestres, e que seja progressivo conforme critérios ambientais. O ITCMD (imposto sobre heranças e doações) também seria progressivo, com alíquotas maiores para transferências de maior valor. Para o IPTU, as prefeituras ganhariam facilidade em atualizar a base de cálculo quando há valorização imobiliária.
O texto mantém incentivos à Zona Franca de Manaus até 2073 e preserva o Simples Nacional, permitindo que contribuintes escolham entre recolher tudo pelo regime simplificado ou parte pelo novo sistema. Benefícios fiscais de ICMS já concedidos até 2032 também serão respeitados. A votação em julho será apenas a primeira etapa dessa transformação tributária que, se aprovada, mudará a forma como brasileiros e empresas pagam impostos sobre consumo.
Notable Quotes
O ideal seria alíquotas únicas, mas para ser politicamente viável, o texto autoriza alíquotas diferenciadas para saúde, educação, transporte público e produção rural— Grupo de trabalho da reforma tributária
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que unificar cinco impostos diferentes em um só? Não fica mais complicado?
Na verdade, fica mais simples. Hoje há confusão constante: um serviço é ISS ou ICMS? Um bem é IPI ou ICMS? Estados e municípios brigam por isso. Um imposto único elimina essa disputa.
E quanto aos Estados que ganham menos com essa mudança? Por que aceitariam?
Por isso existe o Fundo de Desenvolvimento Regional. A União compensa quem perde, e há períodos de transição mais longos para ICMS e ISS, dando tempo para adaptação.
Esse cashback para pobres — como funciona na prática?
Em vez de isentar produtos que todos compram, cobra-se de todos e devolve-se o dinheiro aos mais pobres. É mais justo: um rico que compra comida também paga, mas não recebe de volta.
A guerra fiscal acaba mesmo com cobrança no destino?
Sim. Se o imposto é cobrado onde o produto é consumido, não adianta um Estado oferecer benefício para atrair fábrica. A receita vai para onde o consumidor está, não para quem fabrica.
E as empresas pequenas? O Simples Nacional desaparece?
Não. Elas podem escolher: continuar tudo no Simples ou dividir entre o novo sistema e o Simples. Mantém flexibilidade.