Quem avisa amigo é — mas o tribunal não sanciona
O Tribunal de Contas da União, guardião da legalidade fiscal da República, aprovou as contas do governo Bolsonaro referentes a 2021 — mas o fez com ressalvas que falam mais alto do que a aprovação em si. Por trás dos números, o relatório do ministro Aroldo Cedraz revela um Estado que negocia apoio político com recursos públicos, desvia verbas da seguridade social e sanciona benefícios tributários sem as devidas compensações. A aprovação, unânime e acompanhada de dez recomendações e cinco alertas, é menos um atestado de saúde do que um diagnóstico de enfermidades que o próximo governo também herdará.
- As emendas de relator — mecanismo pelo qual o governo compra apoio no Congresso com dinheiro público — foram identificadas como fonte de distorções orçamentárias graves e potenciais irregularidades.
- Governistas articulam tornar essas emendas impositivas, uma manobra que engessaria o próximo governo e blindaria aliados políticos independentemente de quem vença as eleições.
- A sanção de uma lei de desoneração tributária na virada do ano, sem as compensações fiscais exigidas pela Constituição, expôs o descaso do Executivo com as regras de responsabilidade fiscal.
- Recursos vinculados à seguridade social foram desviados para custear a educação: 4,7 bilhões em 2020 e 12,2 bilhões em 2021, em padrão reincidente que o tribunal quer interromper.
- O relatório segue agora para o Congresso Nacional, carregando um diagnóstico que ultrapassa o governo atual e aponta para fragilidades estruturais na execução orçamentária brasileira.
O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade as contas do governo Bolsonaro de 2021, mas a decisão veio carregada de ressalvas que revelam problemas profundos na forma como o país executa seu orçamento. O relator, ministro Aroldo Cedraz, optou por não transformar as críticas em sanções formais — argumentando que precisaria de fatos mais concretos —, mas deixou avisos inequívocos sobre práticas que comprometem a integridade fiscal do Estado.
O ponto mais sensível do parecer recai sobre as emendas de relator, instrumento pelo qual o governo distribui recursos orçamentários em troca de apoio político no Congresso. Cedraz alertou que o mecanismo gera distorções e pode forçar o cancelamento de despesas obrigatórias para abrir espaço a esses repasses. Pior: aliados do governo disfarçam gastos obrigatórios para ampliar o volume disponível, e o Executivo é depois obrigado a reverter os cortes, num ciclo desgastante. Lira e Pacheco já reservaram parcelas deste ano para distribuir a aliados, e governistas cogitam tornar as emendas impositivas — uma estratégia declarada para limitar o próximo presidente.
O tribunal também apontou a sanção irregular da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento, publicada na madrugada de 31 de dezembro sem as compensações fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição. Outras 12 normas de benefícios tributários foram implementadas com o mesmo descumprimento das exigências legais.
Entre os demais achados, destacam-se o desvio reincidente de recursos da seguridade social para a educação — 4,7 bilhões em 2020 e 12,2 bilhões em 2021 — e uma distorção no cálculo do passivo atuarial dos militares que gerou uma provisão a maior de 91,2 bilhões. O relatório, com dez recomendações e cinco alertas ao Executivo, segue agora para o Congresso, menos como um veredicto e mais como um espelho das fragilidades que o próximo governo também terá de enfrentar.
O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira as contas do governo Bolsonaro referentes a 2021, mas a aprovação veio acompanhada de ressalvas significativas que revelam problemas estruturais na execução orçamentária. A decisão foi unânime entre os ministros da corte, mas o relatório do ministro Aroldo Cedraz deixou claro que o governo não operou dentro das regras que deveria ter seguido.
O ponto mais delicado do parecer diz respeito às emendas de relator, aquele mecanismo informal pelo qual o governo distribui recursos orçamentários em troca de apoio político no Congresso. Cedraz dedicou atenção especial a esse instrumento, alertando que ele cria distorções e prejudica a execução do orçamento, podendo resultar em irregularidades quando o governo precisa cancelar despesas obrigatórias para abrir espaço para essas emendas. O problema é que o Congresso vem usando uma prática questionável: disfarçar despesas obrigatórias como benefícios previdenciários e gastos com pessoal para criar espaço no orçamento e ampliar as emendas de relator, permitindo que aliados do governo canalizem recursos para seus redutos eleitorais. Depois, o governo é forçado a reverter esses cortes, uma operação que costuma desgastar o ministro da Economia e o próprio presidente.
Apesar das críticas, Cedraz decidiu não transformar a observação em sanção formal às contas presidenciais, argumentando que precisaria de fatos mais concretos e decisões já tomadas. Mesmo assim, deixou o aviso: "quem avisa amigo é". As emendas de relator são distribuídas informalmente de acordo com os comandos da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Lira já reservou uma parcela dos recursos deste ano para distribuir a aliados visando sua reeleição como presidente da Casa em fevereiro de 2023. Governistas também articulam a possibilidade de tornar essas emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória pelo governo que vier a seguir, como estratégia para engesssar Luiz Inácio Lula da Silva, primeiro colocado nas pesquisas.
O tribunal também emitiu um alerta específico sobre a sanção irregular da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento, um benefício tributário para empresas de 17 setores. A lei foi publicada na noite de 31 de dezembro de 2021 sem que o governo adotasse as medidas de compensação pela perda de receitas, como exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. A área técnica do tribunal constatou que o Poder Executivo descumpriu exigências constitucionais e legais para criar ou prorrogar renúncias tributárias durante 2021. Outras 12 normas tratando de benefícios tributários foram implementadas sem o devido cumprimento das exigências legais.
Os auditores identificaram três irregularidades e três impropriedades nas contas, além de distorções no Balanço-Geral da União. O relatório resultou em dez recomendações e cinco alertas ao chefe do Executivo. Um achado particularmente preocupante foi o desvio reincidente de recursos vinculados à seguridade social para custeio da educação: foram 4,7 bilhões em 2020 e 12,2 bilhões em 2021. A área técnica espera que, por recomendação do tribunal, esse desvio não ocorra neste ano.
Outro problema identificado foi a distorção no cálculo do passivo atuarial dos militares, com premissas incorretas que resultaram em uma provisão a maior de 91,2 bilhões para os militares inativos. O tribunal também observou que a Lei Orçamentária Anual de 2021 não previu ação específica para segregar recursos destinados ao combate da pandemia de Covid-19. O relatório agora segue para avaliação do Congresso Nacional, carregando consigo um diagnóstico que aponta para problemas estruturais na forma como o governo executa seu orçamento e negocia apoio político.
Citações Notáveis
Ficou evidente a inobservância, por parte do Poder Executivo, de exigências constitucionais e legais para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2021— Parecer da área técnica do TCU
Mas o alerta, eu acho que quem avisa amigo é— Ministro Aroldo Cedraz
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que o TCU aprovou as contas se encontrou tantos problemas?
Porque aprovação com ressalvas é diferente de rejeição. O tribunal está dizendo: as contas passam, mas olhem só esses problemas que precisam ser corrigidos. É um aviso formal.
E as emendas de relator? Por que elas preocupam tanto o tribunal?
Porque elas funcionam como moeda de troca. O governo promete recursos para aliados em troca de votos no Congresso. Para isso, o Congresso disfarça despesas obrigatórias, e depois o governo precisa reverter. É um jogo que distorce todo o orçamento.
Cedraz disse que não tinha fatos concretos para sancionar. Isso significa que o governo não fez nada errado?
Não. Significa que ele preferiu alertar em vez de punir. Ele viu o problema, documentou, mas decidiu que precisaria de mais evidências para transformar a observação em sanção formal.
E quanto à desoneração da folha de pagamento?
Aí sim o tribunal foi claro: o governo sancionou a lei sem compensar a perda de receita, como a lei exige. Publicou na noite de 31 de dezembro sem as medidas devidas. É uma violação das regras constitucionais.
Os 12,2 bilhões desviados da seguridade social — para onde foram?
Para educação. O tribunal espera que isso não se repita este ano, mas é um padrão: a seguridade social historicamente perde recursos para outros fins. O tribunal quer que isso pare.
E agora? O que muda?
O relatório vai para o Congresso. Dez recomendações e cinco alertas ao governo. A questão é se alguém vai agir sobre isso ou se vira mais um documento que fica na prateleira.