Arbitragem internacional ficou muito mais barata para empresas americanas
Em junho de 2022, a Suprema Corte dos Estados Unidos traçou uma linha entre a soberania e o comércio privado: o poderoso mecanismo de discovery americano, previsto na Seção 1782, não alcança mais as arbitragens privadas internacionais. A corte decidiu que apenas tribunais investidos de autoridade governamental ou intergovernamental merecem esse auxílio processual — árbitros privados, por mais que resolvam conflitos que cruzam fronteiras, ficam de fora. A decisão reposiciona o sistema jurídico americano como servidor da diplomacia entre nações, não facilitador de disputas comerciais entre particulares.
- Durante décadas, empresas estrangeiras usavam a Seção 1782 como alavanca para forçar rivais americanos a abrir arquivos em arbitragens internacionais — essa janela foi fechada de vez.
- A ambiguidade da palavra 'tribunal' na lei federal alimentou anos de litígios e estratégias processuais; a Suprema Corte encerrou o debate com uma definição restritiva e precisa.
- Empresas americanas envolvidas em arbitragens internacionais privadas respiram aliviadas: não precisam mais temer a exposição de documentos sensíveis por ordem de um tribunal federal acionado pelo adversário estrangeiro.
- Empresas estrangeiras perdem uma vantagem real — o acesso ao discovery americano era uma ferramenta de pressão e revelação que agora está fora de alcance nas disputas privadas.
- O caminho que resta para quem busca produção de provas em arbitragens privadas é a Federal Arbitration Act, cujo arsenal é significativamente mais estreito e menos intimidador.
Em junho de 2022, a Suprema Corte dos EUA redefiniu os limites de um dos instrumentos processuais mais poderosos do direito americano. A decisão, proferida em 13 de junho, determinou que a Seção 1782 da lei federal — que permite solicitar aos tribunais americanos a produção forçada de documentos e depoimentos — não se aplica a arbitragens privadas internacionais.
O discovery americano é singular: obriga partes a revelarem provas antes do julgamento, num processo custoso mas revelador. Por anos, empresas em disputas internacionais exploravam a Seção 1782 para acionar essa ferramenta contra rivais americanos, mesmo dentro de arbitragens privadas. A corte encerrou essa prática ao definir com precisão o que conta como 'tribunal estrangeiro ou internacional': apenas órgãos com autoridade soberana, criados por nações ou por tratados entre elas. Árbitros privados, independentemente da dimensão internacional do conflito, não se enquadram.
O Congresso havia ampliado a linguagem da lei décadas antes, mas nunca definiu 'tribunal'. A Suprema Corte preencheu esse vazio de forma restritiva, e as consequências são assimétricas. Para empresas americanas, é uma vitória: ficam protegidas da exposição forçada de informações sensíveis em arbitragens internacionais. Para empresas estrangeiras, é uma perda concreta de poder processual.
A decisão revela uma escolha filosófica sobre a função da Seção 1782: ela existe para servir à diplomacia e à soberania entre nações, não para facilitar disputas comerciais privadas. O resultado prático é um mercado de arbitragem internacional onde empresas americanas passam a contar com uma vantagem estrutural que antes não possuíam.
Em junho de 2022, a Suprema Corte dos EUA fechou uma porta que havia permanecido aberta para empresas em litígios internacionais: o acesso ao procedimento de discovery americano em arbitragens privadas realizadas no exterior. A decisão, proferida em 13 de junho, redefine quem pode solicitar esse mecanismo processual poderoso aos tribunais federais americanos.
O discovery é um instrumento processual único do sistema jurídico americano. Ele obriga as partes a produzirem documentos, provas e depoimentos antes mesmo do julgamento formal — um processo que pode ser extremamente custoso, mas também revelador. Durante décadas, a Seção 1782 da Lei Federal permitiu que qualquer "tribunal estrangeiro ou internacional" solicitasse aos tribunais federais americanos que compelissem pessoas dentro da jurisdição americana a fornecer essas provas. Empresas em arbitragens internacionais exploravam essa brecha. Se uma disputa comercial internacional envolvia uma parte americana, a outra parte podia pedir ao tribunal federal que obrigasse aquela empresa americana a abrir seus arquivos.
A Suprema Corte decidiu que isso termina. Apenas órgãos julgadores que possuem autoridade governamental ou intergovernamental — tribunais de verdade, criados por nações — qualificam-se como "tribunal estrangeiro ou internacional" sob a Seção 1782. Arbitragens privadas, por mais internacionais que sejam, não entram nessa categoria. A corte foi precisa em sua definição: um tribunal estrangeiro é um órgão governamental de uma nação estrangeira, investido de autoridade soberana. Um tribunal internacional é aquele criado por duas ou mais nações com poder oficial para julgar disputas. Arbitragens comerciais privadas, mesmo que resolvam conflitos entre empresas de diferentes países, não possuem essa autoridade governamental.
O Congresso havia atualizado a linguagem da lei décadas antes, mudando "corte em país estrangeiro" para "tribunal estrangeiro ou internacional", aparentemente com a intenção de ampliar o escopo. Mas nunca definiu o que significava "tribunal". A Suprema Corte preencheu esse vazio, e o fez de forma restritiva. Empresas que desejarem discovery em arbitragens privadas internacionais agora devem se orientar pela Federal Arbitration Act, que oferece acesso significativamente mais limitado ao processo.
As consequências são assimétricas. Para empresas americanas, a decisão é uma vitória financeira. Elas não precisam mais temer que um adversário estrangeiro em uma arbitragem internacional consiga forçá-las a abrir seus arquivos através dos tribunais federais americanos — um processo que era caro e expunha informações sensíveis. A arbitragem internacional ficou mais barata para elas. Mas para empresas estrangeiras, a mudança é prejudicial. Elas perdem uma ferramenta que as ajudava quando litigavam contra empresas americanas. O acesso à discovery americana era uma vantagem processual real; agora está fora de alcance nas arbitragens privadas.
A decisão reflete uma escolha sobre quem o sistema jurídico americano considera digno de sua ajuda. Governos e tribunais internacionais criados por tratados entre nações — sim. Árbitros privados resolvendo disputas comerciais — não, por mais que essas disputas atravessem fronteiras. É uma reafirmação de que a Seção 1782 existe para servir aos propósitos da diplomacia e da soberania, não para facilitar negócios privados. O resultado é um mercado de arbitragem internacional onde as empresas americanas agora têm uma vantagem estrutural que não tinham antes.
Citas Notables
Apenas um órgão julgador governamental ou intergovernamental constitui um 'tribunal estrangeiro ou internacional'— Suprema Corte dos EUA
Para empresas dos EUA, a arbitragem internacional ficou muito mais barata— The National Law Review
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que a Suprema Corte decidiu que arbitragens privadas não são "tribunais" para fins dessa lei?
Porque a lei fala em "tribunal estrangeiro ou internacional", e a corte entendeu que essas palavras carregam significado governamental. Um tribunal, na visão da corte, precisa de autoridade soberana — poder conferido por uma nação ou por um tratado entre nações. Árbitros privados não têm isso.
Mas arbitragens internacionais resolvem disputas entre países diferentes. Por que não contam como "internacionais"?
A palavra "internacional" significa envolver duas ou mais nações, é verdade. Mas o tribunal em si precisa ser criado por essas nações. Se duas empresas privadas escolhem um árbitro para resolver sua disputa, mesmo que seja em Genebra e envolva partes de países diferentes, aquele árbitro não foi criado por nação alguma. É uma criação contratual, não governamental.
Quem sai ganhando e quem sai perdendo com isso?
Empresas americanas ganham muito. Antes, se elas estavam em uma arbitragem internacional contra um concorrente estrangeiro, esse concorrente podia pedir a um tribunal federal americano que a empresa americana abrisse seus arquivos. Agora não pode mais. Para empresas estrangeiras, é o oposto — perdem uma ferramenta que usavam contra empresas americanas.
Isso torna a arbitragem internacional mais cara ou mais barata?
Mais barata para americanos, mais cara para estrangeiros. O discovery americano é um processo custoso e invasivo. Não ter de enfrentá-lo economiza dinheiro. Mas se você é uma empresa estrangeira que precisa de provas de uma empresa americana, agora tem menos recursos para obtê-las.
A Federal Arbitration Act oferece alguma alternativa?
Oferece, mas muito mais limitada. Você pode pedir discovery dentro da arbitragem, mas não pode ir aos tribunais federais americanos para forçar alguém a produzir provas. É um instrumento muito mais fraco.
Isso afeta apenas arbitragens que envolvem partes americanas?
Principalmente. Se nenhuma das partes tem conexão com os EUA, a Seção 1782 nunca teria se aplicado de qualquer forma. O impacto real é quando uma empresa americana está envolvida e a outra parte tenta usar os tribunais federais americanos para obter provas.