Eleven years of technology equals three centuries of history
Onze anos após a promulgação do Marco Civil da Internet, o ministro do STF Flávio Dino convoca o Congresso brasileiro a enfrentar o que o tempo e a tecnologia já tornaram inevitável: a revisão de uma lei escrita para um mundo que não existe mais. Diante de estudantes em São Paulo, Dino articulou uma verdade que os tribunais já sentem na prática — que a velocidade da inovação tecnológica supera, em muito, o ritmo das instituições legislativas. O STF, ao julgar quatro ações constitucionais sobre responsabilidade de plataformas, encontra-se no papel que deveria caber ao Parlamento: o de reescrever, caso a caso, os limites do que a lei pode alcançar.
- O Marco Civil da Internet, celebrado em 2014 como avanço democrático, tornou-se uma armadura com frestas perigosas — incapaz de responder à amplificação algorítmica, à desinformação em escala e ao poder real das redes sociais.
- Quatro ações constitucionais tramitam no STF questionando se plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários, expondo a fragilidade de um modelo legal que trata empresas bilionárias como meros intermediários neutros.
- O ministro Dias Toffoli já sinalizou uma virada: ao julgar caso envolvendo o Facebook, argumentou que a responsabilidade das plataformas precisa ser atualizada para um ambiente que 'privilegia a amplificação de conteúdo falso, o incitamento ao ódio e a atividade ilegal'.
- Dino alerta que o STF está sendo forçado a exercer um papel que pertence ao Congresso — e que, enquanto o Parlamento não agir, os tribunais continuarão colmatando lacunas que só a legislação pode fechar de forma legítima e duradoura.
Na segunda-feira, o ministro Flávio Dino usou um auditório na Federação das Indústrias de São Paulo para fazer um apelo incomum: que o Congresso brasileiro assuma sua responsabilidade e atualize o Marco Civil da Internet. A lei, promulgada em 2014, foi um marco em sua época — estabeleceu princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Mas foi escrita antes que o mundo compreendesse o que as redes sociais se tornariam. "Onze anos de evolução tecnológica", disse Dino, "equivalem a três séculos de história humana."
O problema não é apenas conceitual. O STF analisa atualmente quatro ações constitucionais que desafiam diretamente o Marco Civil, todas girando em torno da mesma questão central: em que circunstâncias plataformas digitais podem ser responsabilizadas pelo que seus usuários publicam? A lei atual é clara — e, para muitos, claramente insuficiente: plataformas só respondem se descumprirem ordem judicial de remoção. As exceções são estreitas. O resto recai sobre o usuário, não sobre a empresa que hospeda, amplifica e lucra com o conteúdo.
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos, já antecipou o caminho que o tribunal parece disposto a trilhar. Ao analisar um recurso do Facebook contra decisão paulista, Toffoli argumentou que o modelo de responsabilidade precisa ser repensado para uma internet que hoje "privilegia a amplificação de conteúdo falso, o incitamento ao ódio e a atividade ilegal". A neutralidade das plataformas, argumento fundador da era digital, não sobrevive ao escrutínio do presente.
Dino sabe que o Brasil não está sozinho nesse dilema. Praticamente todos os países enfrentam a mesma equação impossível: regular sem sufocar, responsabilizar sem censurar, proteger sem silenciar. Sua posição é clara — a resposta exige regulação mais robusta, não supervisão superficial. Mas a ironia permanece: é o Supremo, e não o Parlamento, que está sendo chamado a dar respostas. Dino pede que o Congresso retome o protagonismo. Enquanto isso não acontece, os ministros continuam interpretando, caso a caso, uma lei que seus próprios autores não reconheceriam.
On Monday, Flávio Dino, a justice on Brazil's Supreme Court, stood before students at the São Paulo Federation of Industries and made a case for overhauling the country's foundational internet law. The Marco Civil da Internet, passed in 2014, has become outdated, he argued. Technology moves faster than legislatures do. "Eleven years of technological change," he said, "is equivalent to three centuries of human history."
The law itself is elegant in its bones. It establishes principles, guarantees, rights, and duties for internet use in Brazil. But it was written in a different era—one before algorithmic amplification, before the scale of misinformation that now moves through platforms at velocity, before the full weight of what social media could become. Dino acknowledged the obvious: Congress moves at its own pace, with its own priorities. Still, he believes the moment has come to revisit the text.
The pressure is mounting from an unexpected direction. The Supreme Court itself is now processing cases that expose the law's fractures. Four constitutional challenges are currently under review, and they cut to the heart of how platforms should be held accountable. The central question is whether social media companies can be sued for content posted by their users—and if so, under what circumstances. The Marco Civil says platforms are only liable if they ignore a court order to remove something. There are narrow exceptions: content involving non-consensual nudity or sexual material, or copyright violations. Everything else falls on the user who posted it, not the platform that hosts it.
But the world has changed. Minister Dias Toffoli, handling one of these cases, has already signaled where the thinking is moving. Facebook challenged a São Paulo court decision that ordered the removal of a fake profile. In his vote, Toffoli argued that platform responsibility needs updating for an internet that now "privileges the amplification of false content, incitement to hatred, and illegal activity." The old model—where platforms are neutral conduits unless ordered otherwise—no longer fits the machinery of modern social networks.
Dino's position aligns with a global conversation. Nearly every country on Earth is wrestling with the same problem: how to regulate the internet without crushing it, how to hold platforms accountable without turning them into censors, how to protect people without empowering governments to silence dissent. Dino believes the answer lies in stronger regulation. Not light-touch oversight, but a model that actually responds to what families and societies need from the internet now.
The irony is sharp. Congress has not updated the law in eleven years. The Supreme Court is now the body forced to interpret it, case by case, as the ground shifts beneath the original text. Dino is essentially saying: this is not the Court's job. This is Parliament's. But until Parliament acts, the Court will keep receiving cases that expose the gaps. The law that was meant to protect internet freedom in Brazil is now the subject of constitutional scrutiny, and the justices are left to decide what it means in a world its authors could not have imagined.
Citas Notables
The volume and velocity of technological innovation today is far greater than it was eleven years ago— Flávio Dino, STF justice
Platform responsibility needs updating for an internet that privileges the amplification of false content, incitement to hatred, and illegal activity— Dias Toffoli, STF justice, in his vote on a Facebook case
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Why does Dino think the law needs updating now, specifically? What changed?
The platforms changed. In 2014, the internet was different—slower, less algorithmic, less weaponized. Now the same platforms that were supposed to be neutral spaces are actively amplifying lies and hate. The old rule—that platforms aren't responsible unless a court tells them to remove something—assumes platforms are passive. They're not.
So the Supreme Court is stuck. Congress won't update the law, but cases keep arriving at the Court's door.
Exactly. The Court is being forced to interpret a law that's fundamentally misaligned with how the internet actually works. Dino is saying: this is a legislative problem, not a judicial one. But someone has to solve it, and the Court can't wait forever.
What does "stronger regulation" actually mean in practice?
It likely means platforms would have more affirmative duties—not just to respond to court orders, but to actively moderate content, to slow the spread of false information, to take responsibility for what their algorithms amplify. It's the model most democracies are moving toward.
Is that a threat to free speech?
That's the tension. Stronger regulation could protect people from coordinated harassment and disinformation. Or it could give governments a tool to silence dissent. The question is who decides what gets removed, and by what standard. That's what Congress needs to debate—not the Court.