A guerra fiscal vai se perpetuando indefinidamente
Em um país onde a competição tributária entre estados moldou décadas de política fiscal, o Senado brasileiro aprovou a extensão de isenções de ICMS por até 15 anos para setores estratégicos como portos, aeroportos e transporte agropecuário interestadual. A medida, que aguarda sanção presidencial, não inaugura um novo caminho — ela prolonga um já conhecido: o da 'guerra fiscal', onde unidades federativas disputam investimentos abrindo mão de receitas que financiariam serviços públicos essenciais. O gesto legislativo revela, mais do que uma decisão técnica, uma escolha sobre qual tipo de Estado o Brasil quer ser.
- O Senado aprovou, com apoio da maioria, a prorrogação de benefícios tributários de ICMS por até 15 anos, acelerando um ciclo fiscal que críticos consideram estruturalmente problemático.
- O senador José Aníbal tentou frear a votação, denunciando publicamente o padrão que se repete: prazos vencem, prorrogações são aprovadas, e a guerra fiscal entre estados nunca se resolve.
- Estados já renunciam em média 17% de sua receita de ICMS — no Amazonas, esse número chega a 39% por causa da Zona Franca de Manaus — mas os dados não são consolidados nem atualizados regularmente.
- A ausência de transparência sobre o custo real dessas renúncias fiscais torna impossível avaliar com precisão o impacto sobre saúde, educação e infraestrutura nos estados beneficiados.
- Com a sanção presidencial esperada, setores portuário, aeroportuário e de transporte agropecuário seguirão protegidos por incentivos fiscais por mais uma década e meia, consolidando um modelo de competição tributária como norma.
O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei complementar que permite estender isenções e benefícios tributários de ICMS por até 15 anos adicionais para setores como o portuário, aeroportuário e o transporte interestadual de produtos agropecuários. A proposta, já aprovada pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio a um debate nacional sobre o papel do ICMS nos preços dos combustíveis e nas finanças estaduais.
A medida tem raízes em uma lei complementar de 2017, que permitiu aos estados regularizar benefícios fiscais concedidos sem aval do Confaz — o mecanismo que ficou conhecido como 'guerra fiscal'. Nesse sistema, estados competem entre si oferecendo incentivos tributários para atrair investimentos, abrindo mão de receitas que poderiam financiar serviços públicos. A nova proposta simplesmente estende os prazos dessa lógica por mais 15 anos.
A votação não foi sem resistência. O senador José Aníbal, do PSDB paulista, tentou adiar a discussão e pediu que a matéria passasse pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de ir a plenário. Seu argumento era direto: os prazos vencem, as prorrogações são aprovadas, e o ciclo recomeça indefinidamente. Mesmo assim, a maioria manteve o cronograma e aprovou o texto.
Os números por trás dessa dinâmica são expressivos, mas pouco transparentes. Dados do Tesouro Nacional de 2019 indicam que os estados abrem mão, em média, de 17% de sua receita de ICMS com essas renúncias. No Amazonas, onde opera a Zona Franca de Manaus, esse percentual chega a 39%. O problema é que esses dados não são consolidados nem atualizados com regularidade, tornando difícil mensurar o custo real da política para os cofres públicos — e para os cidadãos que dependem dos serviços que essa receita deveria financiar.
O Senado votou a favor de um projeto de lei complementar que abre caminho para estender isenções e benefícios tributários de ICMS por até 15 anos adicionais. A medida já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, em um momento em que governadores e legisladores debatem intensamente o papel do imposto sobre circulação de mercadorias e sua influência nos preços dos combustíveis.
O projeto beneficia setores específicos: portuário, aeroportuário, operações comerciais e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários. Tudo isso se baseia em uma lei complementar de 2017 que permitiu aos Estados conceder ou renovar benefícios fiscais que haviam sido concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse mecanismo, conhecido como "guerra fiscal", criou um sistema onde Estados competem entre si oferecendo incentivos tributários para atrair investimentos. A nova proposta simplesmente estende os prazos para que essas atividades continuem desfrutando dessas vantagens.
A votação não foi unânime. O senador José Aníbal, do PSDB de São Paulo, tentou adiar a discussão e questionou publicamente a lógica da aprovação. Em um requerimento para que houvesse audiência na Comissão de Assuntos Econômicos antes da votação, ele apontou o padrão que se repete: os prazos vencem, aprova-se novamente a prorrogação dos subsídios, e a guerra fiscal persiste indefinidamente. Apesar dessa objeção e de outras críticas, o plenário manteve o cronograma de votação e aprovou o texto com apoio da maioria.
O impacto financeiro dessa dinâmica é significativo, embora não totalmente mapeado. Um levantamento do Tesouro Nacional referente a 2019 mostrou que, em média, os governos estaduais abrem mão de 17% de sua receita com ICMS por causa dessas renúncias fiscais. Mas os números variam drasticamente de um Estado para outro. No Amazonas, onde funciona a Zona Franca de Manaus, a renúncia chega a 39% da receita potencial. Esses dados, porém, não são consolidados nem atualizados regularmente, o que dificulta uma avaliação completa do custo real dessa política para os cofres públicos.
O que está em jogo é mais do que números de arrecadação. A perpetuação da guerra fiscal, agora com prorrogações de até 15 anos, cria um ciclo onde Estados continuam competindo por investimentos através de renúncias tributárias, enquanto a receita disponível para investimentos em saúde, educação e infraestrutura diminui. A aprovação do Senado sinaliza que esse modelo seguirá em vigor por mais uma década e meia, pelo menos para os setores contemplados.
Citações Notáveis
Os anos se passam e o esperado acontece: vence o prazo, aprova-se novamente a prorrogação dos subsídios. E assim a guerra fiscal vai se perpetuando.— Senador José Aníbal (PSDB-SP)
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que os Estados fazem isso? Renunciar a 17% da receita parece um preço muito alto.
Porque cada Estado teme que se não oferecer o incentivo, o investimento vai para outro lugar. É uma corrida para o fundo. Ninguém quer ser o primeiro a parar.
Mas alguém está ganhando com isso, certo? As empresas que recebem os benefícios.
Exatamente. Portos, aeroportos, empresas de transporte. Elas conseguem operar com custos menores. O problema é que quem paga a conta são os cidadãos, através de serviços públicos piores.
E por que o Senado aprovou se há críticas tão claras?
Porque os Estados pressionam. Eles dizem que precisam renovar esses benefícios para manter a competitividade. E muitos senadores têm interesse em manter investimentos em seus Estados.
O Amazonas perde 39% de receita. Como um Estado funciona assim?
Funciona porque a Zona Franca é uma política federal de desenvolvimento regional. Mas mesmo assim, é uma renúncia enorme. E agora, com essa prorrogação de 15 anos, fica ainda mais difícil reverter.
Então isso vai continuar indefinidamente?
Praticamente. A cada vencimento, aprovam novamente. É o que o senador Aníbal apontou: a guerra fiscal se perpetua.