Despesas e renúncias fiscais não serão contabilizadas nas metas
Diante da pressão econômica imposta pelas tarifas americanas de 50%, o Brasil escolheu redefinir os limites do que conta — literalmente. Ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 168/2025, o Senado autorizou que os custos da resposta nacional a essas tarifas fiquem fora do cálculo das metas fiscais, abrindo espaço para que o governo ampare exportadores e pequenos empreendedores sem formalmente romper seus próprios compromissos orçamentários. É um movimento que revela, mais do que uma decisão técnica, a tensão permanente entre as regras que um país cria para si mesmo e as forças externas que as colocam à prova.
- As tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos criaram uma pressão imediata sobre exportadores e pequenos empreendedores brasileiros, exigindo resposta urgente do governo federal.
- O dilema era delicado: gastar para proteger a economia sem violar o Arcabouço Fiscal — as próprias regras fiscais que o governo se comprometeu a respeitar.
- A solução aprovada pelo Senado foi cirúrgica: retirar do cálculo da meta fiscal todas as despesas ligadas à resposta às tarifas, criando uma exceção legal para a crise comercial.
- Até R$ 3 bilhões em fundos garantidores foram autorizados para viabilizar crédito emergencial a pessoas físicas e jurídicas afetadas pelas novas taxas americanas.
- A Medida Provisória Brasil Soberano já está em vigor, mas depende de aprovação do Congresso em 120 dias — e a comissão mista instalada esta semana começa agora a corrida contra o relógio.
O Senado aprovou nesta quarta-feira uma mudança significativa nas regras fiscais brasileiras: as despesas e renúncias relacionadas à resposta às tarifas americanas de 50% não serão mais contabilizadas nas metas de resultado primário. A decisão viabiliza a Medida Provisória 1.309/2025, chamada pelo governo de Brasil Soberano, um pacote emergencial voltado a proteger exportadores e pequenos empreendedores dos impactos do aumento unilateral de tarifas pelos Estados Unidos.
O Projeto de Lei Complementar 168/2025, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner, e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB de Pernambuco, flexibiliza o Arcabouço Fiscal sem revogá-lo — uma distinção que o governo considera essencial para preservar a credibilidade fiscal enquanto enfrenta uma crise externa. O texto autoriza a União a ampliar em até R$ 1 bilhão o Fundo Garantidor de Operações e em até R$ 2 bilhões o Fundo Garantidor para Investimentos, ambos integrados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
O Congresso instalou na terça-feira uma comissão mista para analisar a medida. O deputado Cezinha de Madureira presidirá o colegiado, e o senador Fernando Farias será o relator. O plano de trabalho reconhece explicitamente o cenário desafiador no comércio exterior em 2025. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada em até 120 dias para se tornar permanente — e o relógio já começou a correr.
O Senado votou nesta quarta-feira a favor de um projeto que muda fundamentalmente como o Brasil contabiliza o impacto das tarifas americanas em suas contas públicas. A decisão abre caminho para a Medida Provisória 1.309/2025, batizada pelo governo de Brasil Soberano, um pacote de medidas de emergência desenhado para amparar empresas e pessoas físicas atingidas pelos aumentos de 50% nas taxas de importação impostos pelos Estados Unidos.
O Projeto de Lei Complementar 168/2025, aprovado pelo plenário, faz algo aparentemente técnico mas profundamente consequente: tira do cálculo da meta fiscal as despesas e renúncias fiscais relacionadas à resposta às tarifas americanas. Na prática, isso significa que essas despesas não serão contadas contra os limites de resultado primário estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nem contra os tetos do Arcabouço Fiscal. É uma flexibilização das regras orçamentárias para permitir que o governo gaste mais sem violar seus próprios compromissos fiscais.
O texto foi apresentado por Jaques Wagner, líder do governo no Senado, e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB de Pernambuco, que apoiou a iniciativa. O projeto autoriza a União a injetar até R$ 1 bilhão adicional no Fundo Garantidor de Operações, destinado especificamente a operações de crédito para pessoas físicas e jurídicas afetadas pelas tarifas. Além disso, amplia em até R$ 2 bilhões a participação no Fundo Garantidor para Investimentos. Juntos, esses dois fundos fazem parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, criado para oferecer respaldo financeiro aos exportadores e pequenos empreendedores que enfrentam prejuízos com as novas taxas.
O Congresso Nacional instalou na terça-feira uma comissão mista para analisar a medida. O deputado Cezinha de Madureira, do PSD de São Paulo, assumirá a presidência, enquanto o senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, será o relator. O plano de trabalho aprovado reconhece explicitamente o que o governo chama de cenário desafiador no comércio exterior em 2025, marcado pela ação unilateral dos Estados Unidos em aumentar tarifas.
A Medida Provisória Brasil Soberano entrou em vigor imediatamente após a assinatura, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar permanente. O pacote reúne uma série de ações focadas em diminuir os danos causados pelas novas taxas, com ênfase em auxiliar pequenos empreendedores. A aprovação no Senado nesta semana marca um passo importante, mas a comissão mista agora tem um prazo definido para concluir sua análise e levar o projeto à votação final.
Citações Notáveis
Cenário desafiador do comércio exterior em 2025, marcado pelo aumento unilateral de tarifas imposto pelos Estados Unidos— Plano de trabalho da comissão mista do Congresso
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que o governo precisou tirar essas despesas da meta fiscal? Não poderia simplesmente gastar o dinheiro dentro dos limites existentes?
A resposta está na escala. O governo está falando de bilhões em crédito garantido e incentivos. Se contasse tudo isso contra a meta, violaria os compromissos fiscais que estabeleceu para si mesmo. Tirar da meta é uma forma de dizer: isso é uma emergência, uma resposta a algo que não controlamos.
Mas isso não esvazia o significado da meta fiscal? Se você pode tirar despesas quando quer, qual é o ponto?
É uma pergunta justa. Tecnicamente, sim, reduz o rigor. Mas o governo argumentaria que isso é circunstancial — uma resposta a tarifas americanas específicas, não um padrão. A comissão mista tem 120 dias para decidir se concorda.
Quem realmente se beneficia com isso? Os grandes exportadores ou os pequenos empreendedores?
O texto diz que é para ambos — pessoas físicas e jurídicas. Mas historicamente, os fundos garantidores tendem a beneficiar mais quem tem acesso a crédito formal. Os pequenos negócios muitas vezes ficam de fora.
E se as tarifas americanas caírem antes dos 120 dias? A medida vira letra morta?
Teoricamente, sim. Mas o governo está apostando que isso não acontece. A medida já está em vigor, então o dinheiro começa a fluir. Se as tarifas caírem, o governo teria que explicar por que continuou gastando.