A lei existe, o prazo venceu há uma década, mas o descumprimento persiste
Em Sorocaba, a administração municipal contrata um pátio de veículos apreendidos que viola, há pelo menos uma década, uma lei criada pela própria prefeitura para proteger a população do Aedes aegypti. O paradoxo é revelador: o poder público fiscaliza e pune o descumprimento de normas sanitárias enquanto, simultaneamente, remunera quem as descumpre. Quando a lei e o contrato pertencem à mesma mão, a omissão deixa de ser descuido e passa a ser escolha.
- Um pátio descoberto no Jardim Novo Mundo opera sob contrato com a Urbes enquanto centenas de veículos acumulam água parada — criadouros potenciais do mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika.
- A Lei Municipal nº 8.397 existe desde 2008, foi regulamentada em 2015 e o prazo para adequação venceu em 2016 — há dez anos o descumprimento persiste sem que multas ou cassações de alvará tenham sido publicamente confirmadas.
- Em 2019, o vereador Péricles Régis cobrou dados sobre fiscalização e infrações; sete anos depois, a prefeitura ainda não prestou contas sobre quantos pátios estão irregulares ou quantas multas foram aplicadas.
- A Secretaria de Saúde visitou o local em junho, orientou o proprietário e fez tratamento químico — mas a prefeitura segue contratando o mesmo espaço irregular e não respondeu sobre a contradição entre fiscalizar e contratar.
- O pátio permanece aberto, descoberto e em operação, ilustrando como a ausência de transparência e a continuidade do contrato transformam a lei em letra morta.
Na rua Laura Maiello Kook, em Sorocaba, um pátio de veículos apreendidos funciona completamente a céu aberto — e sob contrato com a Urbes, empresa municipal de mobilidade urbana. Uma placa no local identifica o espaço como "Pátio a Serviço da Urbes". O problema é que desde 2008 uma lei municipal determina cobertura obrigatória para todos os pátios da cidade, justamente para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do Aedes aegypti. Nas fotografias do local, é possível ver uma poça d'água acumulada em uma das caminhonetes estacionadas entre carros, motos, kombis e caminhões.
A lei foi regulamentada por decreto em 2015, com prazo de doze meses para adequação — ou seja, o prazo venceu em 2016. As penalidades previstas são claras: multas de R$ 3 mil a cada fiscalização que comprove o descumprimento e cassação do alvará na terceira infração. O Grupo Carvalho, operador do pátio, não respondeu às perguntas sobre a falta de cobertura. A prefeitura informou que o setor de Zoonoses visitou o local em junho, orientou o proprietário e realizou tratamento químico contra criadouros.
Mas as perguntas centrais ficaram sem resposta: quantos pátios existem na cidade, quantos estão irregulares, quantas multas foram aplicadas e como funciona a fiscalização. Em 2019, o vereador Péricles Régis já havia cobrado publicamente esses dados durante um surto de dengue — sete anos depois, o silêncio persiste.
O que torna o caso ainda mais emblemático é a natureza do contratante: não é um particular qualquer que ignora a lei, mas a própria administração pública, que usa um espaço irregular para prestar um serviço oficial. A prefeitura orienta, visita e, na sequência, renova o contrato. O pátio segue aberto, descoberto, com centenas de veículos expostos ao tempo e à lei que ninguém parece disposto a fazer cumprir.
Na rua Laura Maiello Kook, no Jardim Novo Mundo de Sorocaba, existe um pátio de veículos que a prefeitura contratou para guardar carros apreendidos — mas o local está completamente descoberto, exposto ao céu aberto, em violação direta de uma lei municipal que completa dezoito anos de existência. A Lei nº 8.397, aprovada em 2008, é clara: todos os pátios da cidade devem ter cobertura. A razão não é estética. Veículos expostos ao tempo acumulam água parada nas suas estruturas, criando criadouros perfeitos para o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika. A prefeitura conhece essa lei. Mesmo assim, contratou o Grupo Carvalho para operar este pátio descoberto.
O espaço funciona sob contrato com a Urbes, a empresa municipal de mobilidade urbana, e ostenta uma placa que diz "Pátio a Serviço da Urbes". Centenas de veículos ocupam o terreno — carros, caminhonetes, motos, kombis, caminhões, vans — todos sob o sol e a chuva. Nas fotografias do local é possível ver uma poça de água parada acumulada em uma das caminhonetes. Quando questionado sobre a falta de cobertura e a quantidade de veículos armazenados, o Grupo Carvalho não respondeu.
A história desta lei começa em 2008, mas ganhou força em 2015, quando foi regulamentada por decreto municipal. O decreto dava aos proprietários de pátios um prazo de doze meses para se adequar — ou seja, até 2016. Isso significa que o prazo para cumprir a lei venceu há dez anos. A lei prevê consequências claras: multas de três mil reais a cada fiscalização que comprove o descumprimento, e na terceira infração, cassação do alvará de funcionamento.
Em maio de 2019, o vereador Péricles Régis, do MDB, cobrou publicamente o cumprimento da lei, citando o surto de dengue que assolava a cidade naquele momento. Régis pediu à prefeitura um documento com os dados cadastrais de todos os pátios da cidade, um relatório sobre multas aplicadas, cassações de alvarás, e informações sobre liminares ou termos de ajustamento de conduta que pudessem ter sido firmados. Sete anos depois, não está claro se a prefeitura forneceu essas informações.
Quando questionada sobre o pátio do Grupo Carvalho, a Prefeitura de Sorocaba respondeu que o setor de Zoonoses, ligado à Secretaria da Saúde, visitou o local em junho e orientou o proprietário a se adequar às normas sanitárias. A equipe também realizou tratamento químico para eliminar possíveis criadouros do mosquito. A administração afirmou que realiza vistorias regulares em pátios de veículos como medida preventiva contra arboviroses. Mas quando questionada sobre quantos pátios existem na cidade, quantos estão em situação regular, como funciona a fiscalização e a aplicação de multas, a prefeitura não respondeu. Também não abordou o fato de que este pátio específico é utilizado pela Urbes e pela Secretaria de Mobilidade Urbana para apreensão de veículos irregulares — ou seja, é um serviço público sendo prestado em um local que viola a lei pública.
O pátio segue aberto, descoberto, com centenas de veículos expostos ao tempo. A lei existe, o prazo venceu há uma década, as multas estão previstas, mas o descumprimento persiste. A prefeitura conhece a situação, visitou o local, orientou o proprietário — e continua contratando seus serviços.
Notable Quotes
O setor de Zoonoses esteve no local em junho e orientou o proprietário para adequação às normas de segurança sanitária— Prefeitura de Sorocaba
A lei prevê a aplicação de multas de R$ 3 mil a cada fiscalização que comprovar o não cumprimento e na terceira vez poderia ser aberto um processo de cassação— Vereador Péricles Régis (MDB)
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que a prefeitura contrataria um pátio que viola uma lei que ela mesma criou?
Essa é a pergunta central. A lei existe desde 2008, foi regulamentada em 2015, o prazo venceu em 2016. Mas a prefeitura não apenas conhece o pátio — ela o contrata ativamente para guardar veículos apreendidos.
A resposta da prefeitura sobre as visitas de zoonoses parece adequada, não?
Parece, mas é incompleta. Sim, visitaram, orientaram, fizeram tratamento químico. Mas isso não resolve o problema estrutural: um pátio descoberto continua sendo um pátio descoberto. A lei não pede orientação, pede cobertura.
E quanto às multas? A lei prevê três mil reais por infração.
Exatamente. Mas a prefeitura não respondeu quando perguntada quantas multas foram aplicadas, a quantos pátios, ou se houve cassações. Isso sugere que ou não há fiscalização efetiva, ou há um padrão de tolerância que não deveria existir.
O vereador pediu documentos em 2019. Sete anos depois, ainda não sabemos quantos pátios irregulares existem?
Não sabemos. A prefeitura não respondeu sobre o número total de pátios, quantos estão regulares, como funciona a fiscalização. É um vazio de informação que protege a inação.
Qual é o risco real aqui, além da lei não ser cumprida?
Dengue, chikungunya, zika. Um pátio descoberto com centenas de veículos é um criadouro em potencial para o Aedes aegypti. A lei existe porque a cidade já sofreu com surtos dessas doenças. Ignorar a lei é ignorar a saúde pública.
E o Grupo Carvalho? Por que não respondeu?
Silêncio. Quando questionado sobre a falta de cobertura e a quantidade de veículos, simplesmente não respondeu. É uma posição confortável quando a prefeitura continua contratando seus serviços.