O Legislativo tem autonomia para definir a política criminal do país
Em um momento em que o Brasil debate os limites entre punição e clemência institucional, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se ao lado do Congresso Nacional para defender a validade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral Paulo Gonet Branco argumenta que legislar sobre política criminal é prerrogativa constitucional do Legislativo — e que uma lei de caráter geral não perde legitimidade por beneficiar, entre outros, os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão que caberá ao STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, transcende a técnica jurídica: ela tocará no equilíbrio entre os poderes e no destino de centenas de pessoas já condenadas.
- A Lei da Dosimetria, aprovada após o Congresso derrubar o veto integral de Lula, flexibiliza progressão de regime e remição de pena justamente para crimes contra o Estado Democrático de Direito — categoria que abrange os réus do 8 de janeiro.
- Quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas por PDT, PSOL-Rede, PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa, cada uma contestando a norma por razões distintas.
- A PGR entrou no processo não para questionar, mas para blindar a lei: Gonet Branco pede que o STF rejeite qualquer suspensão cautelar enquanto o mérito ainda é julgado.
- O argumento central da Procuradoria é que o Legislativo tem 'margem de conformação' constitucional para definir punições — e que uma norma geral não se torna ilegítima por favorecer réus de casos emblemáticos.
- Com Alexandre de Moraes como relator — o mesmo ministro central nos processos do 8 de janeiro —, a decisão carrega um peso político e simbólico que vai além da interpretação constitucional abstrata.
A Procuradoria-Geral da República tomou partido nesta semana em favor da Lei da Dosimetria, apresentando ao Supremo Tribunal Federal argumentos escritos contra a suspensão da norma. O procurador-geral Paulo Gonet Branco defendeu a lei em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A lei, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial de Lula, altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para flexibilizar a progressão de regime e a remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito — categoria que inclui diretamente os réus dos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Gonet Branco sustenta que o Poder Legislativo possui autonomia constitucional para definir a política criminal do país. Para a PGR, a lei tem caráter geral e não perde legitimidade por beneficiar condenados de episódios de grande repercussão. O parecer pede especificamente que o STF não interrompa a vigência da norma enquanto examina seu mérito — o que permitiria que ela continue produzindo efeitos práticos sobre as penas já aplicadas.
Do lado oposto, PDT, a federação PSOL-Rede, a federação PT-PCdoB-PV e a Associação Brasileira de Imprensa questionam a constitucionalidade da norma por razões distintas. A decisão que o Supremo terá de tomar — manter ou suspender a lei — determinará se centenas de condenados terão suas penas reduzidas ou permanecerão sob as regras anteriores, em um julgamento que mistura técnica jurídica, equilíbrio entre poderes e memória política recente.
A Procuradoria-Geral da República entrou em campo nesta semana para defender a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal, pedindo que a corte rejeite os esforços para suspender a norma. O procurador-geral Paulo Gonet Branco apresentou argumentos escritos em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da lei, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto presidencial integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modifica regras fundamentais do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Sua principal consequência é flexibilizar os critérios para progressão de regime e remição de pena em condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito — uma categoria que inclui diretamente os réus processados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.
No documento enviado ao Supremo, Gonet Branco sustenta que o Poder Legislativo possui autonomia constitucional e o que ele chama de "margem de conformação" para estabelecer a política criminal do país e definir como as punições devem ser aplicadas. Esse argumento é central para a defesa da PGR: a lei não seria um instrumento criado especificamente para beneficiar um grupo de réus, mas sim uma norma de caráter geral que, ainda que beneficie diretamente condenados por episódios de grande repercussão, não perde sua natureza legislativa legítima.
A lei enfrentou resistência imediata. Quatro entidades moveram ações no STF questionando sua constitucionalidade: o PDT, a federação PSOL-Rede, a federação formada por PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa. Cada uma delas argumenta que a norma viola princípios constitucionais, ainda que por razões distintas.
O parecer da PGR pede especificamente o indeferimento de qualquer pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas. Isso significa que a Procuradoria quer que o Supremo não interrompa a vigência da lei enquanto julga o mérito das ações — uma posição que, se acolhida, permitiria que a Lei da Dosimetria continue produzindo seus efeitos práticos sobre as penas dos condenados.
O que está em jogo agora é uma decisão do Supremo sobre se a lei permanece em vigor ou se é suspensa enquanto a corte examina se ela é ou não constitucional. A relatoria de Alexandre de Moraes adiciona uma camada de complexidade ao caso, dado seu histórico de atuação nos processos relacionados aos eventos de 8 de janeiro. A decisão que virá não é apenas sobre técnica legislativa ou interpretação constitucional abstrata — ela determinará se centenas de condenados terão suas penas reduzidas ou se permanecerão sob as regras anteriores.
Citas Notables
O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas— PGR, em manifestação ao STF
O Poder Legislativo tem autonomia constitucional e margem de conformação para definir a política criminal do país e os critérios de punição— Paulo Gonet Branco, procurador-geral da República
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que a PGR está defendendo uma lei que claramente beneficia pessoas condenadas por um evento específico e traumático para o país?
Porque a PGR argumenta que o Legislativo tem o direito constitucional de mudar as regras de punição. Para eles, o fato de a lei beneficiar réus do 8 de janeiro não a torna inconstitucional — é apenas uma consequência de uma norma de caráter geral.
Mas isso não parece um pouco conveniente? O Congresso derrubou o veto do presidente especificamente para isso.
Sim, é verdade que o timing é suspeito e que a intenção política é clara. Mas juridicamente, a PGR está dizendo que intenção política não invalida uma lei se ela for formalmente geral e se o Legislativo tiver autoridade para fazê-la.
Quem está questionando a lei no STF?
Partidos de oposição — PDT, PSOL, Rede, PT, PCdoB, PV — e também a Associação Brasileira de Imprensa. Cada um tem suas próprias objeções constitucionais.
E o que acontece agora?
O Supremo, com Alexandre de Moraes relatando, decide se suspende a lei enquanto julga se ela é constitucional ou não. Se não suspender, a lei continua valendo e as penas começam a ser reduzidas. Se suspender, tudo fica congelado até o julgamento final.
Qual é a aposta real aqui?
Se o Supremo aceita o argumento da PGR, a lei fica de pé e centenas de condenados saem mais cedo. Se rejeita, a lei é suspensa e provavelmente será derrubada. É sobre se o Legislativo consegue ter a última palavra em política criminal ou se o Judiciário pode bloquear isso.