Uma opinião que conta em matéria de lei, não em matéria de política
Marcelo argumenta que juízes do TdC devem verificar legalidade, não questionar escolhas políticas dos autarcas eleitos. O Tribunal de Contas recusou visto prévio ao Matadouro em 2019, mas Câmara do Porto ganhou recurso um ano depois.
- Tribunal de Contas recusou visto prévio ao Matadouro em 2019; Câmara do Porto ganhou recurso um ano depois
- Projeto de reconversão do Matadouro representou investimento de 40 milhões de euros
- Governo prepara alteração à lei para reduzir visto prévio e aumentar fiscalização a posteriori
- Marcelo argumenta que juízes devem verificar legalidade, não questionar escolhas políticas dos eleitos
Presidente da República criticou o Tribunal de Contas por ultrapassar competências legais em decisões políticas e administrativas, usando o caso do Matadouro do Porto como exemplo de atraso desnecessário.
No coração do Porto, num edifício que já foi matadouro e agora se chama M-ODU, está em curso uma transformação de 40 milhões de euros. Mas durante anos, esse projeto esteve preso numa batalha administrativa que o Presidente da República veio criticar duramente esta semana. Marcelo Rebelo de Sousa visitava a cidade quando decidiu falar sobre os limites do poder judicial — e sobre quando as instituições ultrapassam as suas fronteiras.
O caso é específico. Em 2019, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio ao contrato para a reabilitação do antigo Matadouro de Campanhã. A decisão atrasou o projeto. Mais de um ano depois, a Câmara do Porto ganhou o recurso e conseguiu prosseguir. Agora, com o equipamento em funcionamento, Marcelo questiona se o tribunal deveria ter ido tão longe.
O Presidente argumenta que há uma confusão de papéis. Os juízes do Tribunal de Contas, diz, têm uma função clara: verificar se uma decisão respeita a lei. O que não têm é o direito de questionar as escolhas políticas em si — por que a cultura, por que ali, por que não noutro sítio. Essas decisões pertencem aos autarcas eleitos. "Os autarcas são eleitos para tomarem decisões políticas e administrativas", afirmou Rebelo de Sousa aos jornalistas. "A função dos juízes que controlam a legalidade é saber se respeita a lei ou não."
No caso do Matadouro, Marcelo vê uma lógica clara. O edifício fica numa zona periférica, mais pobre, com menos oferta cultural. Precisamente por isso, argumenta, deveria haver investimento ali — para puxar a cultura para cima, para unir a cidade, para dinamizar a economia. O visto prévio recusado foi, na sua perspetiva, um problema não com o Porto, mas com o próprio tribunal.
O Presidente foi direto na sua crítica: "É uma opinião que conta em matéria de lei, não conta em matéria de administração política e administrativa." Marcelo sublinhou que respeitava a legalidade final do projeto, que foi confirmada, e que se alegrava com a conclusão de que o investimento era legal e respeitava a vontade do presidente da câmara, da assembleia municipal e dos cidadãos. Mas deixou claro que a opinião dos magistrados sobre as escolhas políticas não deveria ter peso.
Este discurso surge num contexto em que o Governo está a preparar uma alteração à lei do Tribunal de Contas. A proposta visa simplificar ou reduzir o visto prévio — aquela aprovação prévia que o tribunal dá antes de um contrato ser executado — e aumentar a fiscalização a posteriori, ou seja, depois de as coisas já terem acontecido. A crítica presidencial alinha-se com essa direção.
Durante a mesma visita ao Porto, Marcelo respondeu também a críticas de Henrique Gouveia e Melo, o almirante que é candidato presidencial e que tinha dito que o Presidente não pode ser um cavalo de troia de partido ou um populista. Marcelo foi tolerante: os candidatos presidenciais têm o direito e o dever de comentar o passado, o presente e o futuro. Ele próprio será Presidente até 9 de março de 2026, mas isso não silencia quem quer suceder-lhe.
O que fica em aberto é se a alteração à lei do Tribunal de Contas conseguirá encontrar consenso. A instituição liderada por Filipa Calvão tem um papel importante na fiscalização das contas públicas. A questão é até onde vai esse papel — se é apenas verificar se a lei foi cumprida, ou se inclui questionar as prioridades políticas dos eleitos.
Citas Notables
Os autarcas são eleitos para tomarem decisões políticas e administrativas. A função dos juízes que controlam a legalidade é saber se respeita a lei ou não.— Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República
É uma opinião que conta em matéria de lei, não conta em matéria de administração política e administrativa.— Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a opinião do Tribunal de Contas
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Quando Marcelo diz que o Tribunal de Contas ultrapassou competências, está a falar de um problema real ou é apenas uma discordância política com uma decisão que não gostou?
É ambos. O tribunal recusou o visto prévio em 2019, e a câmara ganhou o recurso um ano depois. Então tecnicamente o tribunal estava errado. Mas a questão mais profunda é: até onde vai o poder de um tribunal de contas? Pode questionar não apenas se a lei foi cumprida, mas também se a escolha política faz sentido?
E qual é a resposta que Marcelo dá a isso?
Que não. Que o tribunal verifica legalidade, ponto final. As escolhas políticas — por que investir em cultura numa zona periférica, por que ali e não noutro sítio — essas são responsabilidade dos autarcas eleitos. Se o tribunal começa a questionar essas escolhas, está a fazer política, não justiça.
Mas não há um risco em deixar os autarcas completamente livres? Não é para isso que existem instituições de controlo?
Claro que existem. Mas há uma diferença entre controlar se alguém cumpriu a lei e controlar se alguém fez a melhor escolha política. O tribunal de contas deveria fazer o primeiro. O segundo é responsabilidade dos eleitores, nas eleições seguintes.
O Governo está a mudar a lei. Isso significa que Marcelo tem razão?
Significa que há uma maioria política que concorda com ele. Mas isso não é o mesmo que ter razão. É uma escolha sobre como queremos que as instituições funcionem. Menos visto prévio, mais fiscalização depois. Mais liberdade para os autarcas, menos poder preventivo para o tribunal.
E o Matadouro? Afinal, o projeto correu bem?
Correu bem, sim. Investimento de 40 milhões, zona periférica do Porto, agora tem cultura e dinâmica económica. Marcelo tem razão em dizer que o atraso foi um problema. Mas o tribunal tinha dúvidas legítimas na altura. Só que as resolveu de forma errada — questionando a política, não a legalidade.