Lei Maria da Penha aos 20 anos: marco global, mas desafio de alcançar todas as mulheres

Enquadramento de progresso com ressalvas: reconhece avanços significativos da lei enquanto destaca sistematicamente a inadequação da implementação, criando narrativa de promessa não cumprida que justifica maior ação estatal.

A legislação brasileira reforça o papel do Estado como garantidor de direitos humanos, deslocando violência doméstica da esfera privada para responsabilidade pública. Estabelece precedente normativo que influencia políticas de gênero em nível global, fortalecendo posição do Brasil como líder em proteção de direitos das mulheres na região.

Semelhante à Convenção de Belém do Pará (1994), que estabeleceu marco regional, a Lei Maria da Penha (2006) consolidou avanço jurídico que transformou paradigma de violência de gênero de questão privada para violação de direitos humanos, comparável à evolução legislativa europeia pós-década de 1990.

Mulheres vítimas de violência doméstica potencialmente beneficiadas por maior acesso a proteção legal e medidas protetivas, embora a implementação desigual entre regiões comprometa efetividade universal da lei.

Necessidade de investimento em infraestrutura judiciária, capacitação de agentes públicos, e políticas de descentralização para garantir acesso equitativo às medidas protetivas em todo o território nacional, independentemente de localização geográfica.