Lei Maria da Penha aos 20 anos: da ruptura histórica ao desafio de proteção efetiva

Enquadramento de progresso institucional com crítica construtiva: o texto valoriza avanços legais e simbólicos da Lei Maria da Penha enquanto simultaneamente destaca a persistência e agravamento da violência, criando tensão entre conquista democrática e realidade desafiadora.

A Lei Maria da Penha reforça o poder institucional do Estado brasileiro em matéria de direitos humanos e igualdade de gênero, alinhando-se com compromissos internacionais (Convenção de Belém do Pará, CEDAW). Contudo, a persistência de feminicídios revela lacunas na implementação efetiva, enfraquecendo a credibilidade institucional. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) representa tentativa de consolidar poder judiciário comprometido com direitos humanos, respondendo a condenações da Corte Interamericana.

Semelhante ao caso Barbosa de Souza (1998, condenação em 2021 pela Corte Interamericana), que expôs falhas estruturais na proteção de mulheres pobres e vulneráveis, a persistência de feminicídios em 2025 sugere ciclo contínuo de impunidade e revitimização, apesar de marcos legais.

Mulheres e famílias afetadas pela violência doméstica enfrentam proteção inadequada apesar do marco legal; crescimento de feminicídios indica falha na implementação efetiva das medidas protetivas, afetando segurança, saúde mental e estabilidade econômica das vítimas e dependentes.

Necessidade de integração entre sistemas de justiça, segurança pública e políticas sociais; implementação efetiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; aumento de investimentos em delegacias especializadas, casas de abrigo e programas de prevenção; fortalecimento da persecução penal e cumprimento de compromissos internacionais como a Convenção de Belém do Pará.