Juíza anula acordo que daria proteções fiscais a Trump e suas empresas

Uma juíza federal em Miami desfez nesta segunda-feira um acordo que havia sido selado em maio entre o presidente Donald Trump e a Receita Federal dos EUA, encerrando um arranjo que teria blindado Trump e suas empresas de auditorias fiscais e possíveis cobranças de impostos. A magistrada Kathleen Williams argumentou que o acordo era constitucionalmente inválido porque Trump, na qualidade de presidente, controla a própria agência que estava processando — uma situação que viola o requisito fundamental de que as partes em um litígio civil sejam verdadeiramente adversárias com interesses conflitantes.

O acordo havia sido intermediado por advogados pessoais de Trump e altos funcionários do Departamento de Justiça. Segundo seus termos, o IRS seria obrigado a pedir desculpas ao presidente e ficaria impedido de prosseguir com auditorias e cobranças relacionadas a investigações já abertas contra Trump, seus familiares e suas empresas. Além disso, o acordo previa a criação de um fundo de aproximadamente 1,8 bilhão de dólares destinado a indenizar o que Trump chamava de vítimas da "instrumentalização" governamental — uma caracterização que críticos apontavam como uma forma de canalizar fundos públicos para seus apoiadores, particularmente aqueles condenados por participar da invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021.

A origem do litígio remonta a janeiro, quando Trump processou o IRS buscando 10 bilhões de dólares. Sua alegação era que a agência havia falhado em impedir o vazamento de suas declarações de imposto de renda durante seu primeiro mandato. O acordo de maio representava uma resolução rápida dessa disputa, com Trump desistindo do processo em troca das proteções fiscais e do fundo de indenização.

Na sua decisão, Williams foi direta ao apontar o que via como uma manipulação do sistema judiciário. "Esta ação nunca teve como objetivo uma das partes buscar a resolução judicial de uma questão legal ou de uma disputa factual", escreveu a juíza. Ela caracterizou o acordo como uma tentativa de "dar alguma legitimidade a um arranjo para conferir imunidade a pessoas e entidades ligadas ao presidente e destinar bilhões de dólares dos contribuintes americanos para reparar danos não definidos em lei".

A ordem judicial de Williams vai além de simplesmente anular o acordo. Ela proíbe que qualquer uma das partes envolvidas — incluindo Trump, seus filhos adultos e sua empresa — se refira ao acordo ou cite seus termos em futuros processos judiciais. Essa medida tem implicações práticas significativas: ela pode restaurar a autoridade do IRS para realizar auditorias em reivindicações fiscais passadas envolvendo Trump e suas empresas, revertendo a proteção que o acordo havia concedido.

O procurador-geral interino, Todd Blanche, já havia informado ao Congresso que o plano do fundo de 1,8 bilhão de dólares não prosseguiria. Um porta-voz da equipe jurídica de Trump não comentou diretamente a decisão, mas reitrou as alegações de que os registros fiscais de Trump foram vazados indevidamente e afirmou que o presidente "continua responsabilizando aqueles que prejudicam a América e os americanos". O Departamento de Justiça não respondeu imediatamente a pedidos de comentário.

O acordo havia enfrentado críticas severas desde sua assinatura. Parlamentares republicanos, entre outros setores, acusaram o governo Trump de agir em benefício próprio e de desviar dinheiro dos contribuintes para aliados políticos. A decisão de Williams valida essas preocupações ao nível constitucional, sinalizando que o tribunal vê no acordo uma tentativa de contornar salvaguardas fundamentais do sistema legal americano.