A transição para um escalão superior será quase automática
Em tempos de crise, os governos são forçados a reescrever as regras enquanto o jogo ainda decorre. Portugal alargou em dezembro de 2020 o acesso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, permitindo que empresas subam de escalão de perda de faturação sem precisar de provar agravamento, aumentando assim as reduções de horário com maior suporte da Segurança Social. A medida reconhece, implicitamente, que o programa original falhou em atrair adesão suficiente — apenas 14 mil empresas — e que proteger o emprego, mesmo à custa do salário integral dos trabalhadores, é a aposta escolhida para atravessar a pandemia.
- O programa de apoio à retoma progressiva estava a falhar: com critérios rígidos e burocracia pesada, apenas 14 mil empresas tinham aderido até ao início de novembro.
- O Governo respondeu com uma flexibilização urgente — a transição para escalões superiores de perda de faturação passa a ser quase automática, sem necessidade de comprovar que a situação piorou.
- Para os trabalhadores, a realidade é dura: continuam a receber no mínimo 88% do salário habitual, uma proteção parcial que só sobe para 100% com a entrada em vigor do Orçamento de 2021.
- A lógica dos escalões cria um mecanismo progressivo — quanto maior a quebra de faturação, maior a redução de horário permitida e maior a comparticipação da Segurança Social, podendo chegar à suspensão total do trabalho.
- A tensão central permanece por resolver: o Governo prioriza a preservação do emprego, mas deixa para mais tarde a proteção plena do rendimento dos trabalhadores.
O Governo português anunciou em novembro de 2020, após Conselho de Ministros, uma reformulação significativa do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva. A partir de dezembro, as empresas beneficiárias podem transitar para um escalão superior de perda de faturação de forma quase automática — sem necessidade de comprovar que a sua situação se agravou. Em troca, podem aumentar as reduções de horário dos trabalhadores e receber uma comparticipação maior da Segurança Social.
A mudança foi motivada pelo fraco desempenho do programa original, que até ao início de novembro contava com apenas 14 mil empresas aderentes. A ministra Mariana Vieira da Silva reconheceu que era necessário tornar o acesso mais simples e os benefícios mais atrativos.
O sistema funciona por degraus: uma empresa com quebra de faturação entre 25% e 40% pode reduzir o horário em 33%, com a Segurança Social a cobrir 70% dessa redução. Ao subir de escalão, a redução de horário pode aumentar para 40% e o apoio cresce proporcionalmente. No limite — acima de 75% de quebra — é possível suspender completamente o trabalho, com a Segurança Social a suportar integralmente as horas não trabalhadas.
Contudo, os trabalhadores abrangidos continuam a receber apenas 88% do salário habitual. Nenhuma alteração foi anunciada para dezembro neste ponto. A proteção plena — 100% do salário — só chegará em 2021, com a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. Até lá, a diferença permanece do lado dos trabalhadores, numa escolha que revela a prioridade do Governo: preservar o emprego, mesmo que o rendimento fique por completar.
O Governo português abriu uma porta mais larga para as empresas em dificuldade. A partir de dezembro, as companhias que recebem apoio à retoma progressiva podem saltar para um escalão superior de perda de faturação, aumentando as reduções de horário dos seus funcionários e recebendo em troca uma comparticipação maior da Segurança Social. A mudança foi anunciada numa sexta-feira após Conselho de Ministros, e representa uma flexibilização significativa de uma medida que, até ao início de novembro, tinha conquistado apenas 14 mil empresas.
A razão por trás desta reformulação é simples: o programa original não estava a funcionar. Poucas empresas o procuravam, talvez porque os critérios eram rígidos ou porque os benefícios não compensavam a burocracia. Agora, o Governo quer mudar isso. Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, explicou que a transição para um escalão superior será "quase automática". As empresas que já beneficiam do apoio podem pedir a mudança sem necessidade de comprovar que a sua situação piorou — basta um pedido.
O sistema funciona em degraus. Uma empresa que atualmente tem uma quebra de faturação entre 25% e 40% pode reduzir o horário dos seus trabalhadores em 33%, com a Segurança Social a pagar 70% dessa redução. Se passar ao escalão seguinte — quebras entre 40% e 60% — pode aumentar a redução de horário para 40%, e o apoio da Segurança Social sobe proporcionalmente. Para um trabalhador com salário bruto de mil euros, a comparticipação da Segurança Social passa de 233 euros para 280 euros. O custo para o empregador desce de 766 euros para 720 euros.
Esta lógica repete-se nos escalões seguintes, até chegar aos 75% de perda de faturação. Nesse ponto extremo, as empresas podem reduzir o horário a zero — ou seja, suspender completamente o trabalho — e a Segurança Social suporta integralmente o custo das horas não trabalhadas. Acima desse nível, não há mais alterações possíveis.
Mas há um lado menos visível nesta história. Os trabalhadores que entram nestas medidas recebem, no mínimo, 88% do seu salário habitual. Não é o salário completo. É uma proteção parcial durante um período de crise. A ministra não anunciou qualquer mudança neste ponto para dezembro. A melhoria só chega em 2021, quando o Orçamento do Estado aprovado para o próximo ano entra em vigor. A partir daí, os trabalhadores abrangidos por estas medidas de lay-off receberão 100% do salário. Até lá, a diferença fica por sua conta.
A medida reflete a realidade de um país ainda preso pelas restrições à circulação impostas pela pandemia de COVID-19. O Governo reconhece que as empresas precisam de mais flexibilidade, e que oferecer-lhes a possibilidade de aumentar reduções de horário — com apoio maior — pode ser mais atrativo do que deixá-las à deriva. Mas também revela uma tensão: entre proteger o emprego e proteger o rendimento. Por enquanto, o Governo escolheu priorizar o primeiro.
Citações Notáveis
Passa a ser permitido que no mês de dezembro as empresas possam passar ao escalão imediatamente seguinte àquele em que estão— Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que é que o Governo decidiu fazer esta mudança agora, em dezembro especificamente?
Porque a medida original não estava a funcionar. Apenas 14 mil empresas tinham aderido até novembro. O Governo percebeu que precisava de tornar o programa mais atrativo, mais fácil de usar. Dezembro é um mês crítico — as restrições estão mais apertadas, o comércio sofre — então faz sentido abrir a porta nesta altura.
E para as empresas, qual é o incentivo real? Aumentar reduções de horário não soa como uma vantagem.
Não é uma vantagem para a empresa em si, é verdade. Mas é um alívio. Se a empresa está a perder 50% de faturação, pode agora reduzir horários em 40% em vez de 33%, e a Segurança Social paga mais. Isto significa menos dinheiro a sair do bolso da empresa, menos pressão sobre o caixa.
E os trabalhadores? Eles recebem menos 12% do salário durante este período.
Sim. É uma proteção incompleta. Mas é melhor do que nada — é melhor do que estar desempregado. E há uma promessa: em 2021, passa a ser 100%. Mas essa promessa está longe, e o dinheiro que falta agora é real.
Isto parece um programa pensado para empresas, não para pessoas.
É uma observação justa. O programa foi desenhado para manter as empresas vivas e os postos de trabalho em pé. Mas sim, o custo recai principalmente sobre os trabalhadores, que aceitam ganhar menos para não perder o emprego. É uma escolha difícil, mas é a que muitos estão a fazer.