O tribunal ordenou o retorno imediato ao regime original
Em Mato Grosso, uma disputa entre o poder regulatório do Estado e os direitos de uma categoria profissional encontrou resolução nos tribunais: o Detran-MT foi obrigado a restabelecer o valor de R$ 171,98 para exames psicológicos de habilitação, após o Tribunal de Justiça reconhecer que a redução anterior dos honorários havia sido feita à margem dos procedimentos legais. A decisão, provocada por ação coletiva da ABRAPSIT, lembra que ajustes administrativos que afetam meios de vida de profissionais raramente passam sem contestação — e que a justiça, quando acionada, pode reequilibrar o que a burocracia desfez.
- O Detran-MT havia reduzido unilateralmente os honorários dos psicólogos de trânsito, gerando revolta imediata na categoria e uma resposta judicial organizada pela ABRAPSIT.
- O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Mandado de Segurança Coletivo e determinou o retorno imediato ao regime de cobrança original, declarando ilegal a portaria que havia alterado os valores.
- A nova Portaria nº 344/2026, assinada pelo presidente do Detran-MT, oficializou o retorno ao preço de R$ 171,98 e estendeu o benefício a todos os psicólogos do sistema, independentemente de filiação à entidade que moveu a ação.
- Desde 8 de julho, o sistema eletrônico do Detran-MT já opera com os valores atualizados, impactando diretamente motoristas que tiram ou renovam a CNH em Mato Grosso.
O Detran-MT reestabeleceu o valor de R$ 171,98 para os exames psicológicos realizados em clínicas credenciadas no estado, revertendo uma decisão anterior que havia reduzido os honorários dos profissionais da área. A mudança entrou em vigor no dia 8 de julho e foi motivada por uma ordem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou ilegal a portaria responsável pela alteração dos valores.
A pressão judicial partiu da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, a ABRAPSIT, que protocolou um Mandado de Segurança Coletivo exigindo o retorno ao regime estabelecido pela Portaria nº 680/2025. O tribunal acatou o pedido, e o presidente do Detran-MT assinou a Portaria nº 344/2026 para formalizar o reajuste.
Um aspecto relevante da decisão é seu alcance: ela beneficia todos os psicólogos que atuam no sistema de habilitação estadual, sem distinção de filiação à ABRAPSIT ou a qualquer outra entidade. O setor inteiro foi contemplado, não apenas os associados da organização que moveu a ação.
Para os motoristas mato-grossenses em processo de habilitação ou renovação da CNH, o impacto é direto — o exame psicológico volta a custar R$ 171,98, e o sistema eletrônico do Detran-MT já reflete esse valor. O episódio ilustra uma tensão recorrente na gestão pública: tentativas de reduzir custos administrativos que afetam categorias profissionais tendem a encontrar resistência nos tribunais — e, neste caso, a resistência prevaleceu.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso voltou atrás em uma decisão anterior e reestabeleceu o preço de R$ 171,98 para os exames psicológicos realizados nas clínicas credenciadas por todo o estado. A mudança, que entrou em vigor no dia 8 de julho, responde a uma ordem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que considerou ilegal uma portaria anterior da autarquia que havia reduzido ou alterado os honorários dos profissionais da área.
A decisão judicial veio após um Mandado de Segurança Coletivo protocolado pela Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, a ABRAPSIT. O tribunal determinou que o Detran-MT retornasse imediatamente ao regime de cobrança e repasse original, aquele que havia sido estabelecido na Portaria nº 680/2025. Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, presidente do órgão de trânsito, assinou a nova Portaria nº 344/2026 para oficializar o retorno aos valores anteriores.
O que torna essa mudança particularmente relevante é que ela se aplica de forma uniforme a todos os psicólogos que atuam no sistema de habilitação estadual, independentemente de qual entidade de classe eles estejam filiados. Isso significa que não há distinção entre profissionais associados ou não à ABRAPSIT — todos recebem o mesmo reajuste nos honorários. A decisão do tribunal, portanto, beneficiou o setor como um todo, não apenas os membros da associação que entrou com a ação.
Para quem precisa tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação em Mato Grosso, a consequência é direta: o exame psicológico volta a custar R$ 171,98. O sistema eletrônico de emissão de taxas do Detran-MT já está operando com os valores atualizados desde a publicação da portaria. Motoristas que estão em processo de habilitação ou renovação devem estar atentos a esse novo valor ao agendarem seus exames nas clínicas credenciadas.
A trajetória dessa mudança de preços ilustra uma tensão comum na administração pública: quando um órgão tenta ajustar custos ou reduzir despesas, profissionais afetados frequentemente recorrem à justiça. Neste caso, o tribunal concordou que a redução anterior havia sido feita de forma irregular, sem seguir os procedimentos adequados. O retorno ao preço de R$ 171,98 encerra, por enquanto, esse conflito entre a autarquia e os psicólogos de trânsito do estado.
Citas Notables
O benefício financeiro e a nova tabela de taxas foram estendidos de maneira uniforme para todos os psicólogos atuantes no sistema de habilitação do estado, sem distinção de filiação— Portaria nº 344/2026 do Detran-MT
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Por que o tribunal invalidou a redução anterior? Havia algum vício no processo?
A decisão considerou a portaria anterior ilegal. O tribunal entendeu que o Detran-MT não seguiu os procedimentos corretos ao reduzir ou modificar os honorários. A ABRAPSIT questionou isso judicialmente, e o juiz concordou que a mudança não tinha base legal.
E por que a decisão beneficia todos os psicólogos, não só os da ABRAPSIT?
Porque o tribunal ordenou o retorno ao regime original para todo o sistema. A portaria nova estende o benefício uniformemente, sem distinção de filiação. Não é um privilégio para membros da associação — é uma restauração do padrão anterior para todos.
Isso significa que o Detran-MT tentou economizar reduzindo o que pagava aos psicólogos?
Parece que sim. A autarquia havia modificado os valores, provavelmente buscando reduzir custos. Mas o tribunal entendeu que isso foi feito irregularmente, sem autoridade legal para tanto.
E agora, quem arca com esse custo? O motorista?
O motorista paga R$ 171,98 pelo exame psicológico nas clínicas credenciadas. Esse é o valor que vigorava antes e que agora volta. O custo final para quem tira ou renova a CNH é esse.
Quando isso começou a valer?
A partir de 8 de julho de 2026, quando a portaria foi publicada. O sistema eletrônico de arrecadação já está operando com os valores atualizados.