As restrições perderam sua base legal quando ele deixou de ser acusado
Em um país ainda às voltas com as consequências de uma tentativa de ruptura institucional, a defesa de Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal pedindo o fim das restrições que o mantêm confinado desde julho. O argumento é de natureza processual: como a mais recente denúncia da Procuradoria-Geral da República não o inclui como réu, as medidas cautelares teriam perdido sua ancoragem legal. O tribunal, que já o condenou a mais de 27 anos de prisão por golpe de Estado, deverá agora sopesar se a lógica jurídica da defesa prevalece sobre as razões que originalmente justificaram o confinamento.
- Condenado a 27 anos e três meses por golpe de Estado, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde julho, proibido de sair de casa e de usar redes sociais.
- A PGR denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo por tentarem pressionar o governo dos EUA a retaliar o Brasil e paralisar os processos no STF.
- A defesa enxergou uma brecha: como Bolsonaro não figura como réu nessa denúncia específica, argumenta que as cautelares perderam sua justificativa jurídica.
- O advogado Paulo Cunha Bueno levou o pedido ao STF na terça-feira, sustentando que sem ação penal em curso contra o ex-presidente neste caso, as restrições são ilegítimas.
- O Supremo agora decide se mantém ou revoga as medidas, numa escolha que pode redefinir os limites da liberdade de Bolsonaro enquanto seus processos avançam.
Na terça-feira, 23 de setembro, a defesa de Jair Bolsonaro protocolou no STF um pedido para revogar as medidas cautelares que o mantêm sob prisão domiciliar desde julho — incluindo a proibição de usar redes sociais e a restrição de ir e vir. O movimento foi motivado por um acontecimento recente: a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo, acusados de atuar nos Estados Unidos para induzir o governo norte-americano a adotar medidas retaliatórias contra o Brasil, com o objetivo de pressionar o STF a encerrar os processos sem condenações.
O procurador-geral Paulo Gonet sustenta que os dois agiram para proteger Bolsonaro, que já foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF no início de setembro, em julgamento que envolveu outros sete réus da trama golpista. As cautelares impostas em julho pelo ministro Alexandre de Moraes vieram após indícios de que o ex-presidente financiava as ações do filho e tentava obstruir os processos, somados ao risco de fuga e ao descumprimento de restrições anteriores.
O advogado Paulo Cunha Bueno construiu seu argumento sobre um ponto técnico: Bolsonaro não foi incluído como réu na denúncia agora apresentada. Para a defesa, isso esvaziaria a necessidade das restrições, pois não haveria ação penal em curso contra ele neste caso específico que as justificasse. O STF deverá analisar se essa lógica processual é suficiente para afastar medidas que foram decretadas por razões mais amplas — e a decisão pode ter peso considerável sobre os próximos capítulos da trajetória judicial do ex-presidente.
A defesa de Jair Bolsonaro entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal na terça-feira, 23 de setembro, solicitando a revogação das medidas cautelares que o mantêm sob prisão domiciliar desde julho. O ex-presidente também quer recuperar o direito de usar redes sociais, direito que lhe foi suspenso como parte das restrições impostas pelo tribunal.
O pedido surge em um contexto específico: a Procuradoria-Geral da República apresentou uma denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo, acusando-os de terem atuado nos Estados Unidos para intimidar autoridades brasileiras e tentar bloquear processos judiciais contra Jair Bolsonaro. De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, os dois teriam induzido o governo norte-americano a adotar medidas retaliatórias contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de pressionar o Supremo a encerrar os processos sem condenações — especialmente o de Bolsonaro, que já foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado.
Essa condenação ocorreu no início de setembro, quando a Primeira Turma do STF julgou o ex-presidente e outros sete réus envolvidos na trama golpista. As medidas cautelares que agora a defesa quer revogar foram impostas em 18 de julho, após indicações de que Bolsonaro financiava as ações de seu filho Eduardo e tentava obstruir o andamento dos processos. O descumprimento de restrições anteriores e o risco de fuga levaram o ministro Alexandre de Moraes a decretar a prisão domiciliar.
O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa Bolsonaro, argumenta que a denúncia da PGR não inclui o ex-presidente como réu. Segundo ele, isso tornaria as medidas cautelares desnecessárias do ponto de vista legal. "Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal, cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas", afirmou o advogado em uma rede social.
O argumento central da defesa é que as restrições impostas ao ex-presidente — a proibição de sair de casa, a impossibilidade de usar redes sociais, a limitação da liberdade de ir e vir — só se justificariam se houvesse um processo penal em andamento contra ele nesta denúncia específica. Como Bolsonaro não foi acusado formalmente neste caso, a defesa sustenta que as medidas perderam sua base legal e devem ser removidas.
O STF agora terá de analisar se as restrições impostas em julho continuam necessárias diante dessa nova denúncia que não inclui Bolsonaro como acusado. A decisão do tribunal sobre este pedido pode ter implicações significativas para o ex-presidente, que há semanas vem cumprindo prisão domiciliar enquanto aguarda os desdobramentos de seus processos.
Citas Notables
Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares— Paulo Cunha Bueno, advogado de Bolsonaro
Eduardo e Figueiredo induziram a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações— Paulo Gonet, procurador-geral da República
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que a defesa argumenta que as medidas cautelares não têm mais sentido se Bolsonaro não está na denúncia atual?
Porque as medidas cautelares foram originalmente impostas para proteger processos específicos contra obstrução. Se ele não é acusado neste processo em particular, a defesa diz que não há o que proteger.
Mas Bolsonaro já foi condenado a 27 anos. Isso não justificaria manter as restrições?
A condenação é em outro processo — o da trama golpista. As medidas cautelares atuais estão ligadas especificamente à denúncia contra Eduardo e Figueiredo. São processos distintos.
Então a defesa está dizendo que o tribunal cometeu um erro ao impor restrições?
Não exatamente um erro. Estão dizendo que a situação mudou. Em julho, havia razões para temer obstrução. Agora, sem acusação formal contra Bolsonaro nesta denúncia, aquelas razões desapareceram.
O que Paulo Gonet acusa Eduardo e Figueiredo de terem feito?
De tentar pressionar o governo americano a retaliar contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de forçar o STF a encerrar os processos contra Bolsonaro sem condenação.
E se o STF concordar com a defesa? Bolsonaro sairia da prisão domiciliar?
Teoricamente sim. Mas o tribunal ainda teria a condenação de 27 anos do outro processo. A decisão sobre estas medidas cautelares é apenas sobre este caso específico.