Contrato assinado tem de ser honrado, lei que existe tem de ser respeitada
Orçamento 2021 aprovado com medidas de esperança: lay-off a 100%, mil milhões para PME e reforço do SNS. Costa promete cumprir contrato com Lone Star sobre capitalização do Novo Banco apesar do chumbo parlamentar das verbas.
- Orçamento 2021 aprovado com lay-off a 100%, mil milhões para PME e reforço do SNS
- Parlamento rejeitou inscrição de verbas para Fundo de Resolução do Novo Banco
- Contrato com Lone Star obriga a injeções de capital quando rácios de solvência caem abaixo dos limites
- Costa criticou Bloco de Esquerda e PSD pela rejeição de fundos e aprovação de descida de portagens
António Costa aprova Orçamento do Estado 2021 mas critica Bloco de Esquerda e PSD pela rejeição de fundos para o Novo Banco e aprovação de descida de portagens, prometendo honrar compromissos internacionais.
O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado na quarta-feira, mas a vitória legislativa veio acompanhada de uma derrota que deixou o primeiro-ministro visível e irritado. Saindo da votação final, António Costa dirigiu-se aos jornalistas com uma mensagem clara: o Parlamento tinha rejeitado a inscrição de verbas para o Fundo de Resolução, o mecanismo que financia as injeções de capital no Novo Banco quando os seus rácios de solvência caem abaixo dos limites regulatórios. Mas o contrato assinado com a Lone Star, a empresa que comprou o banco em 2017, seria honrado de qualquer forma.
Costa não detalhou quais seriam as alternativas legais para contornar o bloqueio parlamentar. Preferiu falar em princípios. "Contrato assinado tem de ser honrado, lei que existe tem de ser respeitada e a legalidade tem de ser respeitada num país de estado de direito", disse, com um tom que sugeria que a questão não era técnica, mas moral. O primeiro-ministro estava a dirigir-se tanto aos portugueses quanto aos credores internacionais e aos mercados financeiros que observavam a situação: Portugal não é um país que quebra os seus compromissos, mesmo quando o Parlamento tenta impedir.
A frustração de Costa tinha dois alvos específicos. O Bloco de Esquerda, que tinha sido parceiro do Governo na legislatura anterior, tinha desertado no momento crítico. E Rui Rio, líder do PSD, tinha cedido à tentação populista ao aprovar a descida de portagens nas antigas estradas de portagem, uma medida que Costa considerava irresponsável e prejudicial à imagem internacional do país. "É muito triste ver como é que, num momento de crise tão grave, como é que não hesitaram em desertar perante a primeira dificuldade", disse sobre o Bloco. E sobre Rio: "Como é que um político com tantos anos experiência deita pela janela a credibilidade de afirmações que fez, relativamente às portagens, e volta atrás para obter popularidade efémera."
O primeiro-ministro prometeu que o Governo faria "tudo" para que aqueles que "quiseram brincar com fogo não queimem o país". A linguagem era dramática porque a situação o era: se Portugal não conseguisse honrar o contrato do Novo Banco, a sua credibilidade internacional ficaria abalada num momento em que o país precisava de confiança dos mercados para financiar a recuperação pós-pandemia. Costa assegurou que o Estado português continuaria a ser um estado de direito, que honraria as leis e os contratos que assinava, independentemente das maiorias negativas que pudessem surgir no Parlamento.
Mas o Orçamento aprovado também tinha dimensões positivas que Costa quis destacar. O documento previa o pagamento a 100% do lay-off para trabalhadores em situação de desemprego técnico, mil milhões de euros a fundo perdido para micro, pequenas e médias empresas, e um reforço significativo do Serviço Nacional de Saúde. Estas medidas refletiam, na visão do primeiro-ministro, uma "dimensão de esperança" num momento em que o país enfrentava simultaneamente a pandemia de covid-19 e uma crise económica e social profunda.
Costa reconheceu que a aprovação de um orçamento não resolvia magicamente todos os problemas do país. Mas insistiu que era uma ferramenta indispensável para que o Governo pudesse agir. A sua mensagem final foi de determinação inabalável: quanto mais difícil fosse a situação, mais determinado estaria em seguir em frente. O país não perdoaria se o Governo não fizesse o que tinha de fazer, e se não honrasse todos os compromissos que tinha assumido. A luta continuava.
Citações Notáveis
Tudo faremos para que aqueles que quiseram brincar com fogo não queimem o país— António Costa, primeiro-ministro
É muito triste ver como é que, num momento de crise tão grave, como é que não hesitaram em desertar perante a primeira dificuldade— António Costa, sobre o Bloco de Esquerda
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Porque é que Costa insistiu tanto em falar de "honrar contratos" quando o Parlamento tinha claramente dito não?
Porque o contrato não é apenas com um banco português. É com a Lone Star, uma empresa estrangeira, e com os mercados internacionais que estão a observar se Portugal cumpre as suas obrigações. Se o Governo não conseguir contornar isto, a mensagem é: Portugal não honra os seus compromissos.
Mas o Parlamento votou contra. Não é isso uma forma de democracia a funcionar?
É, mas Costa vê isto como populismo a vencer a responsabilidade. O Bloco desertou, o PSD cedeu às portagens. Ninguém quis fazer o trabalho difícil de explicar por que é que o Novo Banco importa.
E as alternativas legais que Costa mencionou mas não explicou?
Exatamente. Ele sabia que não podia detalhar porque ainda não tinha a resposta. Mas precisava de tranquilizar os mercados de que haveria uma solução.
Então o Orçamento foi aprovado, mas o Governo saiu enfraquecido?
Aprovado, sim. Mas com uma ferida aberta. Costa conseguiu o Orçamento, mas perdeu a confiança de parceiros que tinha. E agora tem de encontrar uma forma de cumprir uma promessa que o Parlamento rejeitou.