O Congresso aprova e um órgão que é auxiliar trava o processo
Em junho de 2022, o Congresso brasileiro moveu-se para reequilibrar uma tensão institucional antiga: a Comissão Mista de Orçamento aprovou por unanimidade uma medida que obrigaria o Tribunal de Contas da União a consultar o Legislativo antes de suspender obras e serviços públicos. O gesto revela uma disputa mais profunda sobre quem, afinal, detém a palavra final na execução das políticas públicas — o órgão fiscalizador técnico ou o poder que representa o voto popular. Entre o controle e a governabilidade, o Congresso escolheu reafirmar sua prerrogativa constitucional, ainda que o TCU veja na medida uma sombra de intimidação.
- A aprovação unânime do requerimento — reunindo parlamentares de espectros políticos distintos — sinaliza que a insatisfação com o TCU transcende divisões partidárias.
- Obras embargadas encarecem insumos e tornam contratos originais inexequíveis, transformando fiscalizações em fontes adicionais de desperdício público, segundo os parlamentares.
- Casos emblemáticos como os ônibus escolares do FNDE e a privatização da Eletrobras foram usados como evidências concretas dos danos causados por paralisações prolongadas.
- O requerimento propõe um rito específico: o TCU deveria primeiro ouvir os órgãos responsáveis e, só então, encaminhar ao Congresso a decisão final sobre qualquer suspensão.
- Ministros do TCU, em anonimato, interpretaram a medida como tentativa de intimidação; o tribunal não confirmou se seguiria a recomendação, deixando a tensão sem resolução clara.
Em junho de 2022, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou por unanimidade um requerimento que imporia ao Tribunal de Contas da União a obrigação de consultar o Legislativo antes de suspender obras ou serviços financiados com recursos federais. A votação, sem dissensão entre deputados e senadores de diferentes correntes políticas, marcou uma ofensiva incomum do Congresso contra o órgão que, constitucionalmente, lhe é auxiliar.
O presidente da comissão, deputado Celso Sabino do União-PA, liderou o movimento argumentando que as paralisações frequentes causavam prejuízos reais. Quando uma obra é embargada, os preços dos insumos sobem durante o período de espera, tornando inviável executar o projeto pelos valores originalmente contratados. Ele citou o caso dos ônibus escolares do FNDE — bloqueados pelo TCU após denúncias de superfaturamento em uma compra de mais de 500 milhões de reais — e a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso mas travada por meses aguardando o aval do tribunal. Em tom de frustração, Sabino resumiu a situação com uma metáfora direta ao jornal O Estado de S. Paulo: 'É o poste mijando no cachorro.'
O requerimento, de autoria do deputado AJ Albuquerque do PP-CE, previa um rito claro: o TCU deveria primeiro solicitar informações aos órgãos responsáveis e, caso as respostas fossem insuficientes, encaminhar o caso ao Congresso para a decisão final sobre eventual suspensão. Sabino ancorou a medida no artigo 71 da Constituição, que atribui ao Legislativo a competência fiscalizadora sobre a administração pública federal.
O TCU não respondeu se adotaria a recomendação. Ministros da corte, em anonimato, viram na iniciativa uma tentativa de intimidar o trabalho do tribunal. Sabino negou que o requerimento fosse uma articulação do Centrão para proteger investigações sobre emendas parlamentares. No mesmo período, a comissão votou também prestações de contas de governos anteriores — com anos de atraso — e se preparava para julgar as contas do próprio TCU de 2012 a 2021. O episódio cristalizou uma tensão institucional crescente: o Congresso buscando recuperar protagonismo nas decisões sobre políticas públicas, enquanto o tribunal resiste a ver seu papel fiscalizador reduzido.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou por unanimidade, em junho de 2022, um requerimento que busca refrear o poder do Tribunal de Contas da União de suspender obras e serviços públicos. A medida, votada sem dissensão entre deputados e senadores de diferentes espectros políticos, estabelece um novo procedimento: antes de paralisar qualquer ação que envolva recursos federais, o TCU deverá consultar o Congresso e aguardar sua autorização.
O presidente da comissão, deputado Celso Sabino do União-PA, liderou a ofensiva contra o tribunal, argumentando que as paralisações frequentes de obras e compras — como a aquisição de tratores e ônibus escolares financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — causavam danos reais aos cofres públicos e aos contribuintes. Sabino apontou um problema prático e concreto: quando uma obra é embargada, os preços dos insumos costumam subir durante o período de paralização, tornando impossível executar o projeto pelos valores originalmente contratados. O caso dos ônibus escolares ilustrava bem essa dinâmica. O TCU havia bloqueado o resultado de um pregão após reportagem revelar que os valores dos veículos estavam inflacionados, com gasto previsto de mais de 500 milhões de reais para a aquisição de 3.850 ônibus. Sabino também mencionou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso mas travada por meses enquanto aguardava o aval do tribunal.
Em tom de frustração, o presidente da comissão questionou a dinâmica institucional: "O Congresso aprova e um órgão que é auxiliar a ele trava o processo. É o poste mijando no cachorro", disse ao jornal O Estado de S. Paulo. Sabino fundamentou o requerimento no artigo 71 da Constituição, que atribui ao Congresso a competência fiscalizadora sobre a administração pública federal, incluindo o poder de suspender obras, serviços e atos. Ele reafirmou que o Congresso não abriria mão dessa prerrogativa constitucional.
O requerimento, de autoria do deputado AJ Albuquerque do PP-CE, estabelecia um procedimento específico para o TCU seguir: primeiro, solicitar informações e manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das obras; se as respostas fossem insuficientes, encaminhar o caso ao Congresso para análise e decisão sobre eventual suspensão. Dessa forma, a palavra final sobre paralisações recairia sobre o poder legislativo, não sobre o tribunal.
Quando procurado, o TCU não respondeu se adotaria a recomendação. Porém, ministros da corte, em condição de anonimato, interpretaram a medida como uma tentativa de intimidar o trabalho fiscalizador do tribunal. Sabino, por sua vez, negou que o requerimento fosse uma articulação do Centrão para enquadrar o TCU em razão de investigações sobre emendas parlamentares.
No mesmo período, a comissão votou também as prestações de contas de governos anteriores — Collor, Dilma, Temer e Bolsonaro — com anos de atraso. Sabino justificou a decisão de votar em ano eleitoral dizendo que não havia tentativa de pressão sobre candidatos. A comissão também se preparava para julgar as contas do TCU referentes aos anos de 2012 a 2021, com prazos variados para apresentação de relatórios. O episódio refletia uma tensão institucional crescente entre o Congresso e o tribunal, com o legislativo buscando recuperar espaço em decisões sobre a execução de políticas públicas.
Notable Quotes
O Congresso aprova e um órgão que é auxiliar a ele trava o processo. É o poste mijando no cachorro— Deputado Celso Sabino, presidente da Comissão Mista de Orçamento
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que o Congresso decidiu agora limitar o poder do TCU de suspender obras?
Porque as paralisações estavam causando prejuízos reais. Quando o tribunal embarga uma obra, os preços sobem durante a espera, e depois fica impossível executar pelo valor original do contrato. O caso dos ônibus escolares foi emblemático — mais de 500 milhões em gastos, 3.850 veículos.
Mas o TCU não está apenas sendo cauteloso? Não é função dele fiscalizar?
É, sim. Mas há uma questão de hierarquia aqui. A Constituição diz que é o Congresso quem tem poder de suspender obras da administração pública. O TCU é um órgão auxiliar. O que Sabino estava dizendo é que o tribunal estava usurpando uma prerrogativa que constitucionalmente é do Congresso.
E como ficou a Eletrobras nessa história?
A privatização foi aprovada pelo Congresso, mas o TCU a travou por meses. Isso virou símbolo da tensão — o legislativo aprova, o tribunal bloqueia, e ninguém consegue avançar.
Os ministros do TCU aceitaram essa recomendação?
Não responderam oficialmente. Mas em conversas privadas, viram como uma intimidação. Eles entendem que estão sendo pressionados, especialmente porque o tribunal também investiga emendas parlamentares.
Então é uma retaliação?
Sabino negou isso. Disse que a medida foi aprovada até por parlamentares da oposição, que não era coisa do Centrão. Mas a coincidência de timing — investigações do TCU sobre emendas e agora essa limitação — deixa a questão no ar.
Qual é o risco real dessa mudança?
Se o TCU precisar sempre consultar o Congresso antes de suspender algo, pode perder agilidade em casos de irregularidades graves. Mas também é verdade que o tribunal estava paralisando coisas sem comprovação clara de problemas, só por precaução.