A cor rosa permite que agentes identifiquem rapidamente o monitorado
No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa avança em uma resposta simbólica e prática à violência de gênero: uma tornozeleira eletrônica de cor rosa para monitorar agressores, aprovada por unanimidade na CCJ da Alerj. A escolha da cor não é ornamental — ela carrega a intenção de tornar o monitoramento visível para agentes de segurança e de imprimir, no cotidiano do agressor, a consciência pública de seus atos. O projeto ainda percorre o caminho do plenário e da sanção governamental, mas já enuncia uma filosofia: a proteção da mulher como política de Estado, não como exceção.
- A violência doméstica no Rio ganhou uma resposta legislativa inédita: a tornozeleira rosa busca transformar o monitoramento eletrônico em sinal visível de responsabilização.
- A aprovação unânime na CCJ revela consenso político raro, mas o projeto ainda enfrenta o plenário e a caneta do governador antes de se tornar lei.
- A cor funciona como ferramenta operacional — agentes de segurança poderão identificar o monitorado de imediato durante ocorrências, reduzindo o tempo de resposta em situações de risco.
- Para equilibrar punição e direitos, o texto proíbe a exposição pública da identidade do monitorado na mídia e nas redes, salvo por razões legítimas de segurança.
- Um segundo projeto aprovado na mesma sessão destina 2% da publicidade oficial do Estado a campanhas contra crimes cibernéticos praticados contra mulheres, ampliando o escopo da proteção para o ambiente digital.
A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj aprovou, por unanimidade, na quarta-feira 8 de julho, um projeto que cria uma tornozeleira eletrônica de cor rosa para monitorar homens condenados ou investigados por agressão contra mulheres. O texto segue agora para votação no plenário da Casa e, se aprovado, precisará da sanção do governador para entrar em vigor.
O Projeto de Lei 7.549/26 determina que os equipamentos de rastreamento usados em medidas protetivas ou cautelares adotem uma identificação visual padronizada em rosa. A medida abrange casos de violência doméstica, familiar, vicária, de gênero, além de assédio e perseguição. Cabe ao juiz decidir pela aplicação do dispositivo, considerando a disponibilidade orçamentária e operacional do Estado.
A cor rosa cumpre três funções declaradas: facilitar a identificação do monitorado por agentes de segurança, desestimular a reincidência e reforçar a sensação de proteção das vítimas e de suas redes de apoio. O projeto também prevê salvaguardas ao monitorado — sua identidade associada ao uso da tornozeleira não poderá ser divulgada na mídia ou nas redes sociais, exceto por razões de segurança pública, e ele receberá orientações escritas sobre seus direitos.
A tornozeleira integrará a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, articulada com programas de enfrentamento à violência de gênero e reeducação de agressores, em alinhamento com a Lei Maria da Penha. O governo deverá criar um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar o uso do dispositivo e enviar relatórios anuais à Assembleia com dados sobre monitorados e descumprimentos de medidas protetivas.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou um segundo projeto que reserva 2% dos recursos de publicidade oficial do Estado para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos contra mulheres — proposta originada de uma CPI sobre violência digital. Ambas as iniciativas serão financiadas pelo orçamento anual e por fundos estadual e nacional de segurança pública.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na quarta-feira 8 de julho, um projeto que cria um dispositivo de monitoramento eletrônico de cor rosa para homens condenados ou investigados por agressão contra mulheres. A votação foi unânime, e o texto agora segue para análise do plenário da Casa antes de chegar ao governador.
O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que os equipamentos de rastreamento usados em medidas protetivas de urgência ou cautelares ganhem uma identificação visual padronizada em rosa. A medida se aplica a casos de violência doméstica, familiar, vicária e de gênero, bem como a situações de assédio e perseguição. A decisão sobre usar ou não o dispositivo fica a cargo do juiz responsável pelo caso, levando em conta a disponibilidade orçamentária e operacional do Estado.
Segundo o projeto, a cor rosa serve a três objetivos principais: permitir que agentes de segurança identifiquem rapidamente o monitorado durante ocorrências, desestimular que o agressor reincida na violência e reforçar a sensação de proteção das vítimas e de suas redes de apoio. O texto também inclui proteções ao monitorado — a divulgação de sua identidade associada ao uso da tornozeleira fica proibida na mídia e nas redes sociais, exceto quando houver interesse legítimo de segurança pública. Quem usa o dispositivo receberá orientações escritas sobre seus direitos e canais para apresentar reclamações.
A tornozeleira rosa integrará a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, funcionando em conjunto com programas de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento de agressores e reeducação de autores de violência doméstica, tudo em alinhamento com a Lei Maria da Penha. O governo estadual deverá criar um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar o uso do dispositivo, avaliar periodicamente sua eficácia na redução dos índices de violência e propor ajustes conforme necessário. Se aprovada e sancionada, a lei exigirá que o Estado envie anualmente à Assembleia um relatório com o número de pessoas monitoradas e os casos de descumprimento de medidas protetivas registrados durante o monitoramento.
Na mesma reunião, a comissão aprovou um segundo projeto que destina 2% dos recursos de publicidade oficial do Estado a campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres. A proposta altera a Lei 3.852/02, que regulamenta a publicidade dos Poderes estaduais, e nasceu de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a violência digital contra mulheres. Assim como o projeto da tornozeleira rosa, este texto ainda será votado no plenário e dependerá da sanção do governador para entrar em vigor. As despesas com ambas as iniciativas serão custeadas com recursos do orçamento anual, além de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública.
Citações Notáveis
A identificação visual tem como objetivos facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, inibir a reincidência da violência contra a mulher e reforçar a proteção às vítimas— Texto do Projeto de Lei 7.549/26
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que a cor rosa especificamente? Não parece um pouco simbólico demais para uma medida de segurança?
É exatamente isso. A cor é proposital — serve para que qualquer policial ou agente de segurança reconheça imediatamente que está diante de alguém monitorado por violência contra mulheres. Não é sobre humilhação; é sobre visibilidade rápida em situações de risco.
E quanto ao agressor? Ele não fica exposto demais se a polícia o identifica tão facilmente?
O projeto protege isso. A lei proíbe divulgar a identidade dele na mídia ou redes sociais, a menos que haja razão legítima de segurança pública. O dispositivo é para agentes de segurança, não para o público geral.
Qual é a diferença entre essa tornozeleira e as que já existem?
Basicamente a cor e o propósito explícito. As tornozeleiras eletrônicas comuns rastreiam localização. Essa é um sinal visual que diz: este homem está sendo monitorado por agressão contra mulheres. Muda a mensagem.
E se o juiz decidir que não quer usar a tornozeleira rosa em um caso específico?
Pode fazer isso. A lei deixa claro que é decisão fundamentada do juiz. Nem toda situação de violência doméstica vai exigir o dispositivo — depende das circunstâncias.
O que muda com as campanhas sobre crimes cibernéticos?
Dois por cento de toda publicidade oficial do Estado vai para conscientização sobre assédio online, chantagem sexual, vazamento de imagens — crimes que crescem contra mulheres e muitas vezes não são denunciados.