Regulação de um mercado novo exige informação que os reguladores não têm sozinhos
Em dezembro de 2023, o Banco Central do Brasil deu um passo histórico ao convidar a sociedade — especialistas, empresas e cidadãos — a participar da construção das regras que governarão o mercado de criptoativos no país. Amparado por lei e decreto que lhe conferiram essa responsabilidade, o BC reconhece que um setor tão dinâmico não pode ser regulado sem ouvir quem o habita. É o momento em que o informal começa a ganhar contornos institucionais, e o Brasil sinaliza ao mundo sua disposição de levar a sério a economia digital.
- O mercado cripto brasileiro operava em zona cinzenta regulatória — e essa ambiguidade não pode mais ser sustentada diante do crescimento do setor.
- O BC lançou 38 questões divididas em oito blocos temáticos, cobrindo desde segregação patrimonial e segurança cibernética até regras de transição para empresas já em operação.
- Qualquer pessoa ou organização tem até 31 de janeiro de 2024 para submeter contribuições pelo site do Banco Central, com todas as respostas tornadas públicas.
- A iniciativa não é voluntária: decorre de obrigação legal estabelecida pela Lei nº 14.478/2022 e pelo Decreto nº 11.563/2023, que atribuíram ao BC o papel de regulador do setor.
- O resultado dessa consulta definirá não apenas as regras domésticas, mas também o sinal que o Brasil envia ao mercado internacional sobre sua maturidade regulatória.
Na quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, o Banco Central do Brasil abriu uma consulta pública para colher contribuições sobre como regulamentar o mercado de serviços com criptoativos. A iniciativa marca a transição de um setor que até então operava sem supervisão clara para um ambiente com regras formais em construção.
O formulário foi organizado em oito blocos temáticos com 38 questões, abrangendo temas como segregação patrimonial, gestão de riscos, segurança cibernética, proteção do cliente, governança corporativa e divulgação de informações. Um bloco específico trata das regras de transição, reconhecendo que empresas já atuantes precisarão de tempo para se adaptar. Há ainda espaço aberto para manifestações que não se encaixem nas categorias predefinidas.
A consulta não é um gesto simbólico: ela decorre de competência legal atribuída ao BC pela Lei nº 14.478/2022 e pelo Decreto nº 11.563/2023, que transformaram uma lacuna regulatória em obrigação institucional. O banco sinaliza que prefere construir as regras com quem vive o mercado na prática, e não impô-las de cima para baixo.
O prazo vai até 31 de janeiro de 2024. As contribuições podem ser enviadas pelo site do Banco Central e ficarão disponíveis publicamente, garantindo transparência ao processo. Nos meses seguintes, empresas, associações e especialistas estarão preparando suas respostas — e o conjunto dessas vozes moldará o marco regulatório que definirá o futuro dos criptoativos no Brasil.
O Banco Central do Brasil abriu as portas para uma consulta pública nesta quinta-feira, 14 de dezembro, buscando colher contribuições de especialistas, empresas e cidadãos sobre como regulamentar o mercado de serviços com criptoativos no país. A iniciativa marca um passo concreto em direção à formalização de um setor que até agora operava em zona cinzenta regulatória.
O formulário da consulta foi estruturado em oito blocos temáticos, totalizando 38 questões que cobrem aspectos fundamentais da operação desses serviços. Os temas vão desde questões técnicas de segregação patrimonial e gestão de riscos até preocupações mais amplas com segurança cibernética, proteção do cliente e governança corporativa. Há também espaço para discussão sobre como empresas devem contratar serviços essenciais, como devem conduzir suas operações e quais informações precisam divulgar publicamente. Um bloco inteiro foi dedicado a regras de transição, reconhecendo que empresas já atuantes no mercado precisarão de tempo para se adequar a novos padrões. Por fim, há um espaço aberto para manifestações gerais, permitindo que participantes tragam preocupações ou sugestões que não se encaixem nas categorias predefinidas.
Esta consulta pública não é um exercício teórico. Ela decorre de competência legal conferida ao Banco Central pela Lei nº 14.478, de 2022, e pelo Decreto nº 11.563, de 2023. Essas normas deram ao BC a responsabilidade explícita de regulamentar o setor de ativos virtuais, transformando uma lacuna regulatória em uma obrigação institucional. O banco reconhece que precisa ouvir quem está na prática do mercado antes de estabelecer as regras que todos terão de seguir.
O prazo para participação é generoso: até 31 de janeiro de 2024, qualquer pessoa ou organização pode submeter suas contribuições através de um formulário disponível no site do Banco Central. O caminho é direto: acessar www.bcb.gov.br, navegar até a seção de Estabilidade Financeira, depois Normas, depois Consultas Públicas, e finalmente Consultas Ativas. Uma vez submetidas, todas as contribuições ficarão públicas no site do BC, criando um registro transparente do processo de construção regulatória.
O que torna este momento significativo é o reconhecimento implícito de que o mercado cripto no Brasil não pode mais ser ignorado ou deixado completamente sem supervisão. Ao mesmo tempo, o Banco Central está sinalizando que não pretende impor regras de cima para baixo sem considerar a realidade operacional das empresas envolvidas. A consulta pública é tanto um instrumento de legitimidade quanto de coleta de informação técnica. Nos próximos meses, enquanto o prazo corre, o setor de criptoativos brasileiro estará em movimento, com empresas, associações e especialistas individuais preparando suas respostas. O resultado dessa consulta moldará não apenas como o Brasil regula criptoativos, mas também sinalizará ao mercado internacional o grau de sofisticação regulatória que o país está disposto a adotar.
Citas Notables
A elaboração de regulamentos sobre o mercado de prestação de serviços de ativos virtuais decorre da competência dada pela Lei nº 14.478/2022 e pelo Decreto nº 11.563/2023— Banco Central do Brasil
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que o Banco Central decidiu abrir uma consulta pública agora, em vez de simplesmente estabelecer as regras?
Porque regulação de um mercado tão novo e complexo exige informação que os reguladores não têm sozinhos. As empresas que operam com criptoativos conhecem os riscos reais, as práticas do mercado, as lacunas nas propostas iniciais. Ouvir antes de regular reduz o risco de criar regras que sejam impraticáveis ou que prejudiquem o setor sem ganho real de segurança.
Os oito blocos temáticos parecem muito técnicos. Quem realmente vai responder a essas 38 questões?
Principalmente as empresas que já operam no mercado — exchanges, plataformas de custódia, provedores de serviços. Mas também associações da indústria, consultores jurídicos, pesquisadores acadêmicos e até investidores individuais que queiram se manifestar. O Banco Central está deixando a porta aberta.
E se as respostas forem contraditórias? Se algumas empresas pedirem regras leves e outras pedirem regras duras?
Aí está o trabalho real do regulador. Ele precisa ler tudo, entender os incentivos por trás de cada posição, e depois tomar decisões que equilibrem proteção do consumidor com viabilidade econômica. Não é fácil, mas é assim que funciona regulação responsável.
Qual é o risco maior que o BC está tentando evitar com essa regulamentação?
Fraude, roubo de ativos dos clientes, colapso de plataformas que deixa investidores sem acesso ao dinheiro deles. O Brasil já viu casos assim. A segregação patrimonial — um dos blocos da consulta — é exatamente sobre garantir que os ativos dos clientes não se misturem com os da empresa operadora.
E depois que a consulta terminar em janeiro, quanto tempo até as regras estarem prontas?
Isso ainda é incerto. O Banco Central precisa processar as contribuições, consolidar posições, redigir a regulamentação. Pode levar meses. Mas o fato de ter aberto a consulta agora mostra que o BC está levando isso a sério e quer fazer bem feito.